Palmas

Juízes, promotores e policiais do Tocantins protestam por veto ao PL do abuso de autoridade

Segundo eles, a nova lei vai intimidar os agentes de combate à corrupção.

Por Redação
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20/08/2019 15h33 - Atualizado há 1 ano
Ato ocorrerá na Justiça Federal de Palmas

Acontecerá na próxima sexta-feira (23), em Palmas, ato em favor do veto presidencial ao projeto de lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 14h, no hall da sede da Justiça Federal.

O ato conta com adesão de integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, magistratura estadual e federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades de classe.

O entendimento deles é de que o projeto de lei traz conceitos abstratos, sem clara tipificação. Se sancionado, causará insegurança e fragilizará a atuação dos operadores do Direito, intimidando os agentes de combate à corrupção e tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.

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