Justiça Federal determina reintegração de posse de área destinada à reforma agrária
Por Redação AF
Comentários (0)
08/11/2013 11h50 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Procuradoria da República de Araguaína obteve junto à Justiça Federal a reintegração de posse da fazenda Primavera, inserido na gleba Tauá, no município de Palmeirante. A área de 218,000 hectares está registrada como terra da União Federal no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Filadélfia e destinada à reforma agrária pelo Incra, com o assentamento de 19 famílias no projeto de assentamento Santo Antonio do Bom Sossego.<br /> <br /> O pedido liminar requerendo a reintegração do imóvel foi apresentado ao Juízo Federal como um dos pedidos da ação civil pública proposta em agosto de 2011 em desfavor de Luiz Carlos Alves Correia e Eliete Alves Santana, que ocupavam a área e reivindicavam sua regularização. O local é uma região com grande incidência de conflitos pela posse da terra.<br /> <br /> Segundo o MPF, a posse da fazenda Primavera por Luiz Carlos e Eliete foi reconhecida ilegalmente por um servidor do Incra, com a chancela do superintendente da época, e culminou na redução do projeto inicial que passou a abarcar apenas nove famílias. O acordo verbal que resultou na alteração dos parâmetros traçados na portaria de criação do assentamento foi realizado sem qualquer embasamento legal e é considerado nulo pelo MPF. Relatórios de vistorias realizadas pelo Incra em 2009 e 2010 apontaram a destinação indevida das terras, e em junho de 2011 os requeridos foram notificados pelo Incra para desocupar a área, mas permaneceram inertes.<br /> <br /> A decisão da Justiça Federal ressalta que a posse de bens públicos somente é lícita mediante instrumentos próprios, consubstanciados na autorização, permissão ou concessão de uso. O fato de existir perante o Incra o processo de regularização fundiária da posse da fazenda Primavera não impede o direito de reintegração. Os ocupantes irregulares da fazenda Primavera são proprietários de outro imóvel rural no município de Colinas.<br /> <br /> <u><strong>Outras grilagens na região</strong></u><br /> <br /> Conforme o MPF, além desta ação civil pública, tramitam na Subseção de Araguaína mais duas ações relativas aos imóveis rurais Fazenda Vista Verde e Fazenda Nova Garça, terras da União também localizadas na gleba e ocupadas por fazendeiros que disputam com agricultores.</span></div>