MPE expede recomendação para que órgãos intensifiquem fiscalização no combate à poluição sonora em Palmas
Por Redação AF
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13/11/2013 16h02 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Ministério Público Estadual (MPE) expediu nesta segunda-feira, 11, recomendações aos representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Metropolitana e Poder Executivo municipal para que adotem medidas administrativas no sentido de intensificar o combate à poluição sonora em Palmas.<br /> <br /> De acordo com o Promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, as recomendações foram protocoladas em função das recorrentes reclamações que chegam à 24ª Promotoria da Capital. <em>“Não raramente, observam-se nas ruas e avenidas da capital veículos equipados com som automotivo potente, ligados em volume excessivamente alto. A perturbação do sossego público é uma infração penal que prevê prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa”</em>, diz Pedro Geraldo, que ressalta, ainda, que o referido delito pode ainda se enquadrar no artigo 54 da Lei 9605/98, que prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.<br /> <br /> Segundo o MPE, entre as recomendações estão a aplicação de pena aos condutores de veículos infratores, inclusive retenção do veículo para regularização, encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia, além de orientação aos proprietários de estabelecimentos comerciais que estejam em desacordo com a ordem pública.</span></div>