MPE pede afastamento do prefeito Valuar e dos secretários da Fazenda e Controle Interno por contratos sem licitação

Por Redação AF
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23/11/2012 14h15 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A contrata&ccedil;&atilde;o, pelo munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na, de servi&ccedil;os t&eacute;cnicos na &aacute;rea cont&aacute;bil sem o processo licitat&oacute;rio exigido em lei levou o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado (MPE) a ingressar na Justi&ccedil;a, no &uacute;ltimo dia 21, com uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito F&eacute;lix Valuar de Sousa Barros e outros tr&ecirc;s requeridos.<br /> <br /> Na contrata&ccedil;&atilde;o, efetuada em 30 de novembro de 2011, pelo valor de R$ 58 mil, a Prefeitura usou o artif&iacute;cio da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, que, segundo a Lei Federal n&ordm; 8.666/93, s&oacute; poderia ser empregada em situa&ccedil;&atilde;o de inviabilidade de competi&ccedil;&atilde;o, caso o servi&ccedil;o exigisse profissionais ou empresas de not&oacute;ria especializa&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> <em>&ldquo;Os servi&ccedil;os de assessoria cont&aacute;bil n&atilde;o se enquadram, porque requerem do profissional o conhecimento comum e ordin&aacute;rio, inerente a todo e qualquer contador&rdquo;</em>, argumenta o Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Freitas no texto da ACP, defendendo a necessidade de licita&ccedil;&atilde;o, que garantiria a competi&ccedil;&atilde;o entre prestadores de servi&ccedil;o interessados e a contrata&ccedil;&atilde;o pelo pre&ccedil;o mais justo por parte do munic&iacute;pio.<br /> <br /> Nessa a&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m do Prefeito de Aragua&iacute;na, constam como requeridos Cl&oacute;vis de Sousa Santos J&uacute;nior, Secret&aacute;rio Municipal da Fazenda; Maria Auxiliadora do Nascimento Miranda, secret&aacute;ria do Controle Interno; e Concei&ccedil;&atilde;o Rodrigues Domingues, contadora beneficiada com o contrato.<br /> <br /> Na ACP &eacute; solicitado, entre outras penalidades, o afastamento do Prefeito, do Secret&aacute;rio da Fazenda e da secret&aacute;ria do Controle Interno, al&eacute;m da indisponibilidade dos bens de todos os requeridos, em valores correspondentes aos danos provocados ao er&aacute;rio. (Herculano de Castro)</span></div>
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