MPE questiona demora na publicidade da lei que reajusta salários de vereadores e prefeito

Por Redação AF
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28/11/2012 13h27 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size: 14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado (MPE), por meio da Promotoria do Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico de Aragua&iacute;na, encaminhou, nesta quarta-feira, 28, of&iacute;cio ao presidente da C&acirc;mara de Vereadores, Elenil da Penha, e ao prefeito municipal, F&eacute;lix Valuar de Sousa Barros, em que questiona o lapso de oito meses ocorrido entre a san&ccedil;&atilde;o e a divulga&ccedil;&atilde;o da Lei Municipal n&deg; 2.785, que reajustou em 64% os sal&aacute;rios dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A Lei n&deg; 2.785 foi sancionada em 23 de mar&ccedil;o deste ano, mas o fato foi tornado p&uacute;blico somente neste m&ecirc;s de novembro. O reajuste salarial passa a valer a partir do exerc&iacute;cio de 2013.<br /> <br /> O of&iacute;cio encaminhado ao prefeito, assinado pelo Promotor de Justi&ccedil;a Alzemiro Wilson Peres Freitas, questiona por que n&atilde;o foi dada publicidade &agrave; lei no Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio, depois de sancionada.<br /> <br /> &Agrave; C&acirc;mara de Vereadores, o of&iacute;cio requer que sejam enviadas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico c&oacute;pias da lei sancionada, do projeto de lei que lhe deu origem, da ata da sess&atilde;o em que ocorreu a vota&ccedil;&atilde;o, bem como c&oacute;pia, em m&iacute;dia digital, da grava&ccedil;&atilde;o da sess&atilde;o em que foi aprovada a lei. As informa&ccedil;&otilde;es servir&atilde;o para subsidiar poss&iacute;veis medidas judiciais, caso seja constatada irregularidade.<br /> <br /> O prefeito e o presidente da C&acirc;mara t&ecirc;m prazo de 10 dias &uacute;teis para responder &agrave; Promotoria do Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico de Aragua&iacute;na, contados a partir do recebimento dos of&iacute;cios.</span></div>
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