MPE recomenda anulação de contrato milionário entre Prefeitura de Porto e OSCIP
Por Redação AF
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01/08/2014 17h51 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;">Na última quarta-feira, 30, a 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, pelo Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, encaminhou expediente à Prefeitura daquela cidade recomendando ao Prefeito e aos gestores dos Fundos Municipais de Assistência Social e de Saúde a anulação do Concurso de Projetos, realizado em abril deste ano, que selecionou a OSCIP Instituto Socioeducacional Solidariedade (ISES), com sede em Sergipe, para desenvolver projetos nas áreas de meio ambiente, educação, gestão pública, assistência social e saúde, com previsão de gastos totais de mais de R$ 7 milhões de reais.<br /> <br /> A Promotoria recomendou também a suspensão dos pagamentos e a anulação dos termos de parceria para execução dos projetos, por compreender que houve vícios na publicidade do edital do Concurso de Projetos e não observância da Lei 9.790/99, inclusive com falta de detalhamento nos termos de parceria das remunerações e benefícios a serem pagos com dinheiro público aos diretores, empregados e consultores do Instituto.<br /> <br /> A Promotoria encaminhou cópia da Recomendação ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Porto Nacional para devida ciência.<br /> <br /> Veja recomendação em anexo.</span>