Notícias do Tocantins – A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e representantes de diversos movimentos sociais levaram ao Ministério Público Federal (MPF) uma nova denúncia contra o processo de consulta do programa REDD+ Jurisdicional do Tocantins. A reunião, realizada nesta quinta-feira (4), também contou com a presença da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) e da Defensoria Pública da União (DPU).

Segundo os denunciantes, o governo estadual não tem garantido informações suficientes para que comunidades tradicionais compreendam o conteúdo do programa e seus possíveis impactos. Para eles, as consultas promovidas até agora desrespeitam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI).

Histórico de conflitos

Essa não é a primeira vez que os movimentos sociais questionam a condução do programa. Em julho deste ano, a ATA já havia acionado o MPF e a Comissão Nacional de REDD+ (CONAREDD), denunciando a exclusão de povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e agricultores familiares, do processo de consulta. Na ocasião, também cobraram o cumprimento das Salvaguardas de Cancún, que preveem respeito aos direitos territoriais, à autodeterminação e à repartição justa dos benefícios.

O tema voltou à pauta durante o VII Encontro Tocantinense de Agroecologia, realizado entre 27 e 30 de agosto, em Goiatins, quando mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco e agricultores familiares denunciaram, novamente, que a consulta tem sido conduzida de forma limitada e pouco transparente.

Falta de informações

Para os movimentos, as oficinas realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) restringem-se à discussão sobre a partilha de benefícios financeiros, sem explicar de forma clara os objetivos, riscos e impactos do programa.

“Eles preparam o estudo e já vêm trazer para a comunidade aprovar ou não. A gente questionou que não entendeu o que é esse REDD+. Não teve explicação. A única coisa que falaram foi só sobre partilha de dinheiro, sem saber nem o que é”, relatou Maria Senhora Carvalho da Silva, agricultora familiar do Bico do Papagaio.

Reivindicações

Os movimentos sociais pedem que o MPF suspenda a implantação do programa até que seja realizada uma consulta nos termos da Convenção 169 da OIT. Também exigem:

• a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, que convalida registros imobiliários considerados irregulares e cuja constitucionalidade está sob análise do STF;

• a criação de normas que garantam a regularização dos territórios quilombolas;

• a efetiva implementação da Lei do Babaçu Livre.

Para as organizações, apenas um processo transparente e legítimo pode assegurar a proteção dos direitos territoriais, culturais e ambientais dos povos e comunidades tradicionais do Tocantins.

Encaminhamento da reunião com o MPF

O MPF recebeu a denúncia dos movimentos sociais apresentada nesta quinta-feira (04) e informou que irá analisar as informações para definir um posicionamento. 

Assinam a denúncia: 

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins/COEQTO

Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu/MIQCB

Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins/APA-TO

Comissão Pastoral da Terra/CPT

Movimento Sem Terra/MST – Tocantins

Movimento Estadual de Direitos Humanos do Estado do Tocantins/MEDH-TO

União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado do Tocantins/UNICAFES-TO

Cooperativa de Produção e Comercialização dos Agricultores Familiares Agroextrativistas e Pescadores Artesanais de Esperantina/COOAF-Bico

Instituto Terra, Direito e Cidadania/ITDC

O que é o programa

Segundo o Governo do Tocantins, o Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins é uma iniciativa pioneira de REDD+ na abordagem de mercado em âmbito subnacional no Brasil, que tem por objetivo valorizar os esforços estaduais de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) provenientes do desmatamento e da degradação florestal, bem como as atividades de conservação das florestas em todo o território estadual. O Programa foi estruturado a partir de dois marcos legais: a Política Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (PEMC) e a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA).

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