MPF faz recomendações aos gestores municipais para prestação de contas
Por Redação AF
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14/12/2012 18h55 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Ministério Público Federal no Tocantins fez uma série de recomendações aos atuais prefeitos e a seus sucessores sobre a prestação de contas públicas. Aos prefeitos eleitos foi recomendado que envie à Procuradoria da República no Tocantins a relações de todos os contratos de repasse, convênios, termos de parceria e qualquer tipo de transferência que a Administração Pública Federal tenha feito ao município, e que o prazo de apresentação se encerre até 31 de dezembro de 2012.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">O MPF recomenda também que se apresente aos órgão competentes as devidas prestações de conta e que os atuais prefeitos disponibilizem a seus sucessores toda documentação referente à prestação de contas.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">Aos futuros gestores orienta-se que procedam, até 31 de janeiro próximo, a uma auditoria com a finalidade de verificar se o antigo administrador deixou toda documentação necessária à prestação de contas, caso os documentos não sejam suficientes, caberá ao eleito tomar as providencias cabíveis, sejam administrativas ou judiciais.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Os procuradores ressaltam, ainda, que nenhum dos gestores poderá alegar desconhecimento das possíveis sanções futuras caso não cumpram as recomendações.</span></div>