MPF faz recomendações aos gestores municipais para prestação de contas

Por Redação AF
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14/12/2012 18h55 - Atualizado há 6 dias
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal no Tocantins fez uma s&eacute;rie de recomenda&ccedil;&otilde;es aos atuais prefeitos e a seus sucessores sobre a presta&ccedil;&atilde;o de contas p&uacute;blicas. Aos prefeitos eleitos foi recomendado que envie &agrave; Procuradoria da Rep&uacute;blica no Tocantins a rela&ccedil;&otilde;es de todos os contratos de repasse, conv&ecirc;nios, termos de parceria e qualquer tipo de transfer&ecirc;ncia que a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Federal tenha feito ao munic&iacute;pio, e que o prazo de apresenta&ccedil;&atilde;o se encerre at&eacute; 31 de dezembro de 2012.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">O MPF recomenda tamb&eacute;m que se apresente aos &oacute;rg&atilde;o competentes as devidas presta&ccedil;&otilde;es de conta e que os atuais prefeitos disponibilizem a seus sucessores toda documenta&ccedil;&atilde;o referente &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de contas.</span><br /> <br /> <span style="font-size: 14px;">Aos futuros gestores orienta-se que procedam, at&eacute; 31 de janeiro pr&oacute;ximo, a uma auditoria com a finalidade de verificar se o antigo administrador deixou toda documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de contas, caso os documentos n&atilde;o sejam suficientes, caber&aacute; ao eleito tomar as providencias cab&iacute;veis, sejam administrativas ou judiciais.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Os procuradores ressaltam, ainda, que nenhum dos gestores poder&aacute; alegar desconhecimento das poss&iacute;veis san&ccedil;&otilde;es futuras caso n&atilde;o cumpram as recomenda&ccedil;&otilde;es.</span></div>
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