Os ex-prefeitos de Araguaína Félix Valuar Barros e Valderez Castelo Branco, além de outras 17 pessoas beneficiadas com doação ilegal de lotes, responderão criminalmente por falsidade ideológica e crime de responsabilidade nos casos da doação fraudulenta de lotes públicos.

Três denúncias criminais foram ajuizadas, na última terça-feira (16), pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. As doações ocorreram nos anos de 2004 e 2010, durante a gestão dos referidos ex-prefeitos.

As denúncias referem-se à doação de lotes realizada por meio de aprovação de projeto de lei 2.289/04, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, sob a justificativa de desafetar bens públicos e destiná-los à população de baixa renda. As áreas que totalizam mais de 7.200 m² e foram desmembradas em 20 lotes.

Conforme o MPTO, ao contrário do alegado, os bens públicos, localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada, foram repassados a pessoas de grande poder aquisitivo, entre eles, servidores públicos, empresários e pessoas que tinham vínculo político, ou seja, os favorecidos com a doação não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados.

Ações Civis Públicas

Além das denúncias criminais, os requeridos estão respondendo em Ações Civis Públicas ajuizadas no mês de agosto pelos mesmos fatos. Nelas, o MPTO requer o bloqueio das matrículas dos imóveis, de modo que fiquem impedidos de ser alienados ou onerados, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos.

Nos pedidos finais, as ACPs pedem a nulidade dos atos praticados em decorrência da lei municipal e que os donatários sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a demolir as benfeitorias, entre outros pedidos.

O OUTRO LADO 

Em nota, a deputada disse que não foi notificada oficialmente e só se pronunciará após tomar conhecimento do conteúdo da ação. No entanto, reforça que em relação à sua gestão como prefeita de Araguaína agiu conforme preconiza a lei e de acordo com as orientações das respectivas áreas técnicas.

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