Notícias do Tocantins – O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) informou que as novas regras para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), previstas na Resolução 1020/2025, ainda não estão em vigor no Estado. Segundo o órgão, é necessário aguardar regulamentações federais, a integração de sistemas e ajustes internos antes que o novo modelo seja implantado.

Regulamentação federal pendente

Após a publicação da resolução do Contran no Diário Oficial da União, caberá à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) detalhar, por meio de decreto, como as normas serão aplicadas pelos Detrans em todo o país. Somente após esse ato será possível iniciar as adequações estaduais.

Integração com o aplicativo CNH do Brasil

Uma das mudanças estruturais é a adoção do app CNH do Brasil, que substitui a antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). Disponível para Android e iOS, o aplicativo oferece aulas teóricas gratuitas e permitirá renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos 12 meses anteriores.

Apesar da atualização nacional, o Detran/TO afirma que a integração do sistema tocantinense ao aplicativo ainda não foi concluída. Sem essa conexão, não é possível acompanhar processos, validar dados ou iniciar habilitações pelo novo modelo.

Ajustes internos deverão ser feitos

Após a regulamentação federal e a integração tecnológica, o Detran Tocantins terá de atualizar suas normas internas e procedimentos administrativos, adaptando-se ao novo formato de formação de condutores.

Golpistas usam app para aplicar fraudes

O Detran também alerta para golpes envolvendo links falsos que prometem acesso ao app CNH do Brasil. Os links fraudulentos simulam páginas oficiais para capturar dados e extorquir vítimas.

A orientação é clara: baixar o aplicativo apenas pela Play Store (Android) ou App Store (iOS).

Dúvidas devem ser esclarecidas nos canais oficiais do Governo Federal.

O que muda no processo de obtenção da CNH

A principal alteração anunciada pelo Governo Federal é o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas nas autoescolas, permitindo que o candidato escolha como se preparar — inclusive utilizando o aplicativo oficial.

Principais pontos da nova regra

• Provas teóricas e práticas continuam obrigatórias para a emissão da CNH.

• Aulas não são mais obrigatórias; o candidato decide se fará por conta própria, pelo app ou com instrutores.

• Carga horária mínima das aulas práticas diminui significativamente:

  • Categorias A e B: de 20h para 2 horas mínimas

  • Categorias C, D e E: 10 horas mínimas

• Candidato pode contratar autoescolas, instrutores autônomos ou outras formas de preparação.

• Exame toxicológico permanece obrigatório para categorias C, D e E, independentemente de atividade remunerada.

• Instrutores poderão atuar de forma autônoma, desde que credenciados no sistema estadual — ainda em implementação.

• A abertura do processo de habilitação poderá ser feita diretamente no app CNH do Brasil, mas o candidato ainda precisará comparecer ao Detran para biometria, foto, exame médico e agendamento das provas.

Toda a resolução completa que trata das novas regras aprovadas pelo Contran, podem ser acessadas AQUI

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Órgão alerta também quanto a golpes envolvendo o aplicativo CNH do Brasil / Foto: Félix Carneiro/Governo do Tocantins