Nova lei da Procuradoria exige muito e pouco valoriza advogado

Por Redação AF
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27/09/2013 10h35 - Atualizado há 2 meses
<div> <span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> Foi aprovado em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o na sess&atilde;o da &uacute;ltima segunda-feira (23) na C&acirc;mara Municipal o Projeto de Lei Complementar n&ordm; 007/013 que modifica a estrutura da Procuradoria do Munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A reestrutura&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o, bem como elabora&ccedil;&atilde;o de concurso p&uacute;blico para Procurador, atende determina&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a ap&oacute;s a&ccedil;&atilde;o promovida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A nova lei revogar&aacute; a Lei 2159, de 10 de julho de 2003. Dentre as mudan&ccedil;as, houve a redu&ccedil;&atilde;o de 17 para 7 o n&uacute;mero de procuradores. Na Lei anterior, todos podiam ser nomeados e trabalham meio per&iacute;odo cada.<br /> <br /> Com a Lei Complementar, dos sete procuradores, dois deles, o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto, ser&atilde;o nomeados pelo prefeito e ambos precisam ter pelo menos oito anos de exerc&iacute;cio na advocacia ou cargo de carreira jur&iacute;dica de Estado.<br /> <br /> Os outros cinco integrar&atilde;o o quadro por meio do Concurso P&uacute;blico, com dedica&ccedil;&atilde;o exclusiva ao Munic&iacute;pio e sal&aacute;rio de apenas R$ 3 mil mensais.<br /> <br /> Os novos integrantes do &oacute;rg&atilde;o ainda dever&atilde;o ser brasileiros, estar quites com o servi&ccedil;o militar (homens), estar no gozo dos direitos pol&iacute;ticos, apresentar declara&ccedil;&atilde;o de bens, n&atilde;o ter antecedentes criminais incompat&iacute;veis com o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o e comprovar no m&iacute;nimo tr&ecirc;s anos de efetivo exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o de advogado ou cinco anos de atividade jur&iacute;dica comprovada e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<br /> <br /> <u><strong>Cr&iacute;ticas</strong></u><br /> <br /> Para a OAB, no projeto n&atilde;o h&aacute; proporcionalidade entre as exig&ecirc;ncias para o cargo e a baixa remunera&ccedil;&atilde;o, que inclusive &eacute; bem inferior aos valores pagos em outros munic&iacute;pios e em outras esferas. Conforme a Ordem dos Advogados, o Procurador acumula muitas responsabilidades, principalmente em um munic&iacute;pio como Aragua&iacute;na, e precisa ser bem valorizado financeiramente.</span></div>
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