Nova lei da Procuradoria exige muito e pouco valoriza advogado
Por Redação AF
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27/09/2013 10h35 - Atualizado há 5 anos
<div> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> Foi aprovado em 1ª votação na sessão da última segunda-feira (23) na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 007/013 que modifica a estrutura da Procuradoria do Município de Araguaína.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A reestruturação do órgão, bem como elaboração de concurso público para Procurador, atende determinação da Justiça após ação promovida pelo Ministério Público Estadual.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A nova lei revogará a Lei 2159, de 10 de julho de 2003. Dentre as mudanças, houve a redução de 17 para 7 o número de procuradores. Na Lei anterior, todos podiam ser nomeados e trabalham meio período cada.<br /> <br /> Com a Lei Complementar, dos sete procuradores, dois deles, o Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto, serão nomeados pelo prefeito e ambos precisam ter pelo menos oito anos de exercício na advocacia ou cargo de carreira jurídica de Estado.<br /> <br /> Os outros cinco integrarão o quadro por meio do Concurso Público, com dedicação exclusiva ao Município e salário de apenas R$ 3 mil mensais.<br /> <br /> Os novos integrantes do órgão ainda deverão ser brasileiros, estar quites com o serviço militar (homens), estar no gozo dos direitos políticos, apresentar declaração de bens, não ter antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função e comprovar no mínimo três anos de efetivo exercício da profissão de advogado ou cinco anos de atividade jurídica comprovada e estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<br /> <br /> <u><strong>Críticas</strong></u><br /> <br /> Para a OAB, no projeto não há proporcionalidade entre as exigências para o cargo e a baixa remuneração, que inclusive é bem inferior aos valores pagos em outros municípios e em outras esferas. Conforme a Ordem dos Advogados, o Procurador acumula muitas responsabilidades, principalmente em um município como Araguaína, e precisa ser bem valorizado financeiramente.</span></div>