Notícias do Tocantins - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) encaminhou ofícios a Tribunais, Comarcas e Varas de todo o Estado solicitando medidas urgentes para dar celeridade à expedição de alvarás judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) neste fim de ano.

No documento, a entidade ressalta que a advocacia exerce papel essencial na administração da Justiça e que a demora na liberação dos pagamentos tem afetado tanto os jurisdicionados quanto os profissionais do Direito, já que muitos processos se encontram na fase de pagamento, mas permanecem paralisados por entraves burocráticos.

A OABTO pede que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) recomende às diretorias de fóruns e unidades judiciais a realização de mutirões e forças-tarefa, com o objetivo de priorizar a expedição dos alvarás até o final do ano e reduzir o acúmulo de pendências financeiras.

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O documento também lembra que os valores liberados por meio de alvarás e RPVs abrangem tanto os pagamentos de credores da Fazenda Pública quanto os honorários advocatícios, reconhecidos pelo Código de Processo Civil como de natureza alimentar. A entidade reforça que a liberação desses recursos representa a efetivação de direitos já reconhecidos pela Justiça.

Para o presidente da OABTO, é fundamental garantir efetividade à prestação jurisdicional e dignidade aos beneficiários.

“Solicitamos os mutirões porque a advocacia e o cidadão precisam da prestação jurisdicional. A liberação dos alvarás e RPVs é um direito já reconhecido pela Justiça, e garantir essa celeridade é garantir dignidade. A OABTO segue firme, colaborativa e vigilante para que a prestação jurisdicional seja efetiva e alcance quem mais precisa”, reforçou o presidente.

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