Ação busca incentivar soluções consensuais para crimes sem violência ou grave ameaça
Notícias de Palmas - Mais agilidade para o Sistema de Justiça e incentivo a soluções consensuais. Esse é o objetivo do 2º Mutirão de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), realizado no Salão do Tribunal do Júri, em Palmas, nesta sexta-feira (9/10).
Nesta edição, serão analisados 194 processos, sendo 91 nesta sexta-feira e outros 103 na próxima quarta-feira (14/10), quando ocorrerá a segunda etapa do mutirão.
Segundo o juiz da 1ª Vara Regional das Garantias de Palmas, Milton Lamenha, o mutirão possibilita analisar a situação de várias pessoas em um mesmo esforço concentrado, com avaliação individual de cada caso. “É bom principalmente para o cidadão, que não vai receber uma condenação criminal e que pode reparar, às vezes, um erro, embora tipificado no quadro penal”, enfatiza o magistrado.
Entenda o que é o Acordo de Não Persecução Penal
O ANPP é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público propor um acordo à pessoa investigada por determinados crimes, antes do oferecimento da denúncia, desde que os requisitos legais sejam atendidos. A pessoa deve estar acompanhada por defensor ou advogado.
O ANPP é destinado a determinados crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, observados os demais requisitos previstos em lei. A proposta exige a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal. Para produzir efeitos, o acordo deve ser submetido à homologação judicial.
Após a homologação, a pessoa investigada precisa cumprir as condições estabelecidas. Se todas as obrigações forem atendidas, a Justiça pode declarar extinta a punibilidade, conforme previsto na legislação. “Por isso é importante que as pessoas honrem o acordo que fizeram com o Ministério Público”, destaca o juiz Milton Lamenha.
Resultados da 1ª edição
Na primeira edição do mutirão, realizada em 2025, foram agendadas 130 audiências. Desse total, 90% dos processos tiveram os acordos homologados.
Principais requisitos
Condições previstas no acordo
Durante a negociação, a pessoa investigada poderá assumir obrigações previstas em lei, de acordo com as particularidades do caso. Entre elas estão:
O cumprimento integral das condições é necessário para que o acordo produza os efeitos legais previstos.
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