PEC 37 retira poder de investigação do MPE; Aragão solicita que AL se posicione contrária à proposta
Por Redação AF
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28/11/2012 13h42 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O deputado estadual Sargento Aragão (PPS) apresentou durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 28, um requerimento em regime de urgência ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira solicitando o envio de nota à Câmara dos Deputados em contrariedade à Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011. O regime de urgência do requerimento foi aprovado por unanimidade, sendo que o mesmo será apreciado na próxima sessão ordinária.<br /> <br /> A PEC 37 retira o poder de investigação criminal do Ministério Público Estadual, das Comissões Parlamentares de Inquérito, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e de outras instituições, para dar essa exclusividade às polícias Civil e Federal.<br /> <br /> Para Sargento Aragão, o documento significa um retrocesso para o país. “Essa PEC é um atraso para as instituições reconhecidas e consagradas pela sociedade brasileira e atenta contra o Estado Democrático de Direito. Além disso, essas instituições, entre elas o Ministério Público Estadual, tem prestado relevantes serviços à sociedade”.<br /> <br /> Aragão ainda ressaltou que a manifestação contrária à PEC é uma decisão nacional da sigla que integra, o Partido Popular Socialista, definida durante reunião do Diretório Nacional realizada nos dias 23 e 24 deste mês. </span></div>