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PEC da Segurança é aprovada com criação de polícias municipais e penas mais duras para facções

Proposta prevê integração das forças de segurança e amplia a atuação da PF e da PRF.

Por Redação | AF Notícias
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04/11/2026 09h28 - Atualizado há 1 semana
PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos no Senado Federal.

Notícias do Tocantins - O Brasil terá novas regras constitucionais para o combate ao crime organizado, a atuação das forças policiais e o financiamento da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (03/11), prevê mudanças que vão desde o cumprimento de penas por chefes de facções criminosas até a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Uma das principais mudanças é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de organizações criminosas, especialmente suas lideranças, que poderão enfrentar restrições mais rigorosas para progressão de regime e outros benefícios, além de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima.

O texto também fortalece a participação da União no enfrentamento à criminalidade, estabelece mecanismos de integração entre as forças policiais e amplia a garantia de recursos para os estados e municípios.

De autoria do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações de mérito no Senado, segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

Chefes de facções terão regras mais duras para cumprimento de pena

Uma das principais alterações previstas pela PEC é o tratamento mais rigoroso para integrantes de facções criminosas, milícias privadas e organizações paramilitares.

As medidas consideram a posição ocupada pelos envolvidos na hierarquia dessas organizações, estabelecendo maior rigor especialmente para seus líderes.

Entre as mudanças previstas estão:

  • Cumprimento obrigatório de pena por lideranças criminosas em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial;

  • Restrições à progressão de regime e a determinados benefícios penais e processuais;

  • Regras mais rigorosas para concessão de liberdade provisória e saída temporária;

  • Possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas;

  • Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas;

  • Ampliação da proteção a denunciantes e familiares.

O objetivo é dificultar a atuação das lideranças criminosas e atingir também o patrimônio utilizado ou obtido por meio das atividades ilegais.

A aplicação das medidas deverá observar as condições previstas no texto constitucional e a legislação pertinente.

Municípios poderão criar suas próprias polícias

Outra mudança importante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

Na prática, a proposta abre caminho para que municípios tenham estruturas policiais próprias voltadas à prevenção de crimes e à proteção da população, em articulação com as demais forças de segurança.

A criação dessas corporações, entretanto, não será automática. Os municípios deverão atender a critérios legais relacionados à capacidade financeira, formação dos agentes, estrutura institucional e mecanismos de fiscalização.

As novas polícias também estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

A medida não extingue as guardas municipais existentes nem elimina as atribuições das polícias estaduais.

PRF poderá atuar em ferrovias e hidrovias

A Polícia Rodoviária Federal também terá suas atribuições ampliadas.

Atualmente concentrada no patrulhamento das rodovias federais, a corporação poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A mudança amplia as possibilidades de fiscalização em diferentes modalidades de transporte, especialmente em rotas utilizadas para circulação de cargas e mercadorias.

A PEC também fortalece a atuação da Polícia Federal no enfrentamento de organizações criminosas e de crimes com repercussão interestadual ou internacional.

União, estados e municípios terão maior integração policial

A proposta inclui expressamente na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por meio de legislação federal.

O sistema busca ampliar a cooperação entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias estaduais, guardas municipais e outras instituições responsáveis pela segurança.

Entre os objetivos estão a realização de operações conjuntas, o compartilhamento de informações e a integração dos sistemas utilizados pelas forças policiais.

A proposta estabelece um modelo de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, preservando as competências constitucionais dos diferentes órgãos.

Também prevê a organização do Sistema de Políticas Penais, voltado ao funcionamento do sistema prisional e à integração das instituições responsáveis pela execução penal.

Mais recursos para segurança pública de estados e municípios

A PEC também estabelece mudanças importantes no financiamento da segurança pública.

O texto fortalece os fundos nacionais destinados ao setor, criando mecanismos de proteção contra contingenciamentos e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas na proposta.

Entre as medidas estão:

  • Previsão de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, observadas as regras e exclusões legais;

  • Proteção de recursos destinados ao aparelhamento e às atividades da Polícia Federal;

  • Destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para fundos da segurança pública.

A intenção é ampliar a previsibilidade de recursos para investimentos em equipamentos, tecnologia, estrutura policial e ações de combate à criminalidade.

Os valores efetivamente disponíveis dependerão da arrecadação, das regras de distribuição e da execução orçamentária.

Vítimas de crimes terão proteção reforçada

A proposta também amplia o reconhecimento constitucional de direitos das vítimas de crimes.

Entre as garantias previstas estão assistência, acesso à informação sobre procedimentos, proteção, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

O texto também contempla mecanismos de proteção a denunciantes de organizações criminosas e seus familiares.

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

Apesar das mudanças no combate ao crime organizado, a PEC foi aprovada sem incluir a redução da maioridade penal.

Duas propostas apresentadas durante a tramitação provocaram divergências entre os senadores.

Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) pretendia reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, incluindo crimes hediondos.

Outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

Por 38 votos a 36, o Senado decidiu separar essas propostas da PEC da Segurança Pública, permitindo que sejam analisadas posteriormente, de forma independente.

Com isso, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos.

Governo Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC também abre espaço para outra medida defendida pelo presidente Lula: a recriação de um ministério específico para a Segurança Pública.

A intenção do governo federal é estabelecer uma estrutura permanente para coordenar as políticas nacionais de enfrentamento à criminalidade e fortalecer a articulação com estados e municípios.

A criação do ministério, entretanto, não ocorre automaticamente com a aprovação da PEC e dependerá de medidas próprias de organização administrativa.

O que acontece agora?

Como o texto aprovado pelo Senado manteve o conteúdo de mérito já analisado pela Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova votação pelos deputados federais.

A PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar a Constituição Federal.

Parte das mudanças estabelecerá novas competências e garantias constitucionais, enquanto outras medidas dependerão de regulamentação e providências administrativas para serem implementadas.

O impacto efetivo da reforma dependerá da aplicação dessas regras, dos investimentos realizados e da capacidade de integração das forças de segurança em todo o país.

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