Notícias do Tocantins – A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2025, que cria o teto único para o funcionalismo público estadual. A medida estabelece como limite remuneratório o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), fixado em R$ 41.845,49, e põe fim a uma distorção histórica que vinculava o teto salarial ao vencimento do governador, R$ 32.518,44.

Inicialmente, o texto enviado pelo Poder Executivo previa a implantação gradual do novo teto, com 80% dos efeitos financeiros a partir de abril e integralização apenas em junho de 2026. No entanto, uma articulação política conduzida pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), resultou na antecipação total do benefício. Com a mudança aprovada, o novo limite passará a valer integralmente a partir de 1º de abril de 2026.

A alteração foi formalizada por meio de emenda modificativa aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), presidente do colegiado.

Correção histórica

Em entrevista à TV Assembleia, Amélio Cayres afirmou que a aprovação da PEC representa a correção de uma injustiça que se arrastava há anos no Estado, promovendo a equiparação entre as carreiras do serviço público estadual. Segundo ele, o avanço da proposta foi fruto da mobilização das categorias, da sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e do apoio unânime dos deputados estaduais.

“O Brasil inteiro já adota o teto único vinculado ao salário dos desembargadores, e o Tocantins não podia continuar diferente. Essa medida valoriza os servidores e reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à população”, destacou.

Impacto direto para os servidores

A sessão que aprovou a PEC foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas categorias do Poder Executivo. A nova regra beneficia mais de 2 mil servidores públicos, ativos e aposentados, que atualmente têm parte de seus salários retida por ultrapassar o subsídio do governador, hoje fixado em R$ 32,5 mil.

Com a mudança constitucional, os valores antes cortados deixarão de retornar aos cofres do Estado e passarão a ser integralmente pagos aos servidores, com reflexos positivos também na economia local, por meio do aumento da circulação de recursos.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindare), Jorge Couto, a aprovação da PEC coloca o Tocantins em igualdade com outros estados brasileiros.

“Recebemos essa mudança com sensibilidade e respeito. Foi decisiva a atuação do deputado Amélio Cayres, com o apoio dos servidores, dos parlamentares e a sensibilidade do governador Wanderlei Barbosa ao garantir 100% dos efeitos já em abril de 2026, evitando qualquer entrave de natureza eleitoral”, avaliou.

A PEC foi aprovada por unanimidade em dois turnos, promulgada pela Mesa Diretora da Aleto e passa a integrar oficialmente a Constituição do Estado do Tocantins.

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