A portaria que designa a comissão de inspeção que vai apurar administrativamente possíveis irregularidades em órgãos e entidades do Governo do Tocantins foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (26/11). 

As inspeções têm como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apontou suspeitas de corrupção, cobrança de propina e obstrução de investigações criminais. A auditoria foi determinada pelo governador em exercício Wanderlei Barbosa (sem partido) visando garantir a defesa do patrimônio público e a transparência na gestão. 

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A portaria traz os nomes dos membros da Comissão de Inspeção, formada por servidoras e servidores da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), designando titular e suplente de cada uma das pastas citadas.

A presidência da Comissão está sob a responsabilidade da servidora Eva Moreira Martins Santos, da Controladoria, órgão que por lei tem o serviço de inspeção como uma de suas atribuições. Como suplente da CGE-TO está a servidora Kilvânia Rodrigues de Melo Miranda.

Pela SSP, na condição de titular, foi designado o servidor Luciano Barbosa de Souza Cruz e Aldo Pagliani Schwanck, como suplente; pela PGE, responde como titular Thiago Emanoel Azevedo de Oliveira, e Armando Nunes da Rocha Júnior, pela suplência.

Além dos nomes que compõem a comissão, a portaria também autoriza a requisição de servidores e servidoras de órgãos e entidades do Poder Executivo para a composição de subcomissões.

Prazo e desdobramentos

A Comissão tem um prazo máximo de 60 dias para a realização dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual período.  “O objetivo da Comissão é fazer a verificação de regularidade formal dentro dos autos, porém esse trabalho pode ter outros desdobramentos como fiscalizações e auditorias”, explica o secretário-chefe da  Controladoria, Senivan Almeida de Arruda.

O gestor ressalta que as inspeções são de caráter administrativo, com a finalidade de se verificar a regularidade dos atos que foram promovidos dentro desses órgãos, de acordo com a decisão tomada pelo STJ. “Os trabalhos resultarão em um relatório que será encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa”, conclui o gestor.

Veja a íntegra da portaria conjunta CGE/SSP/PGE Nº 257/2021/GABSEC, GABSEC, de 26 de novembro de 2021, no Diário Oficial do Estado, disponível aqui.