Prazo de validade para créditos de celular poderá ser proibido

Por Redação AF
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24/06/2014 16h44 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;">A C&acirc;mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7273/14, do deputado C&eacute;sar Halum (PRB-TO), que torna obrigat&oacute;ria a validade indeterminada dos cr&eacute;ditos de telefones celulares pr&eacute;-pagos. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos cr&eacute;ditos inseridos pelos usu&aacute;rios.<br /> <br /> O tema j&aacute; gerou uma disputa judicial. Em agosto de 2013, o Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o proibiu as operadoras de fixar prazo de validade para os cr&eacute;ditos dos pr&eacute;-pagos, mas a Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel) recorreu ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a e a decis&atilde;o foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade indeterminada dos cr&eacute;ditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do custo do servi&ccedil;o.<br /> <br /> C&eacute;sar Halum argumenta que a pr&aacute;tica de cancelar os cr&eacute;ditos depois de determinado prazo prejudica a popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda, que se v&ecirc; obrigada a gastar mais para garantir o servi&ccedil;o. &ldquo;Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pr&eacute;-paga, que &eacute; a preferida pela popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda, pois permite um controle maior dos gastos&rdquo;, disse. &ldquo;As operadoras adotam a validade dos cr&eacute;ditos como subterf&uacute;gio para obrigar os consumidores a comprar cr&eacute;ditos novos mesmo que os anteriormente comprados n&atilde;o tenham sido usados.&rdquo;<br /> <br /> <u><strong>Tramita&ccedil;&atilde;o</strong></u><br /> <br /> A proposta ser&aacute; analisada pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania, e pelo Plen&aacute;rio.</span>
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