Notícias do Tocantins - O governador interino Laurez Moreira (PSD) anunciou, nesta quarta-feira (15), a prorrogação do prazo de pagamento do IPVA 2025 sem a cobrança de multas ou juros. O novo prazo passa a vencer em 15 de dezembro, dois meses após a data original, que encerraria nesta quarta. A medida será oficializada por meio de portaria a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

“Entendemos as dificuldades dos tocantinenses e autorizamos a prorrogação do prazo até o dia 15 de dezembro para o pagamento do tributo. Agora são mais dois meses para quitar o imposto sem juros e correções”, afirmou o governador ao anunciar a decisão.

A medida tem como objetivo dar fôlego financeiro aos contribuintes diante do cenário de instabilidade econômica que atinge o país. O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado e também beneficia diretamente os municípios, que recebem 50% do valor arrecadado para investimentos em infraestrutura, saúde, educação e serviços públicos.

Como pagar

O contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e informar os números da placa, Renavam e CPF ou CNPJ do proprietário para emitir a guia de pagamento. O documento contém código de barras e QR Code, o que facilita a quitação por meio de aplicativos bancários, agências ou correspondentes autorizados.

A Sefaz reforça que, embora o prazo tenha sido ampliado, é importante evitar deixar o pagamento para a última hora. Após o novo vencimento, em 15 de dezembro, passam a valer as penalidades previstas no Código Tributário do Tocantins, como a impossibilidade de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) — documento obrigatório para circulação.

Atendimento ao contribuinte

Para dúvidas e orientações, os contribuintes podem acessar o portal da Sefaz Tocantins ou procurar uma unidade de atendimento fiscal. A secretaria também disponibiliza os telefones (63) 3027-2534 e 3027-2535, com atendimento das 8h às 14h, exclusivo para assuntos relacionados ao IPVA.

Como emitir o boleto do licenciamento

Acesse o portal de serviços no site do Detran/TO pelo link. Na página, selecione a opção “solicitar serviço” e informe a placa e o Renavam do veículo. Em seguida, digite o CPF ou CNPJ do proprietário.

Com essas informações, o sistema gera a taxa do licenciamento. Após o pagamento, o usuário já pode emitir o CRLV-e, que ficará disponível em formato digital.

Penalidades para quem não pagar

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o licenciamento vencido é uma infração gravíssima. Isso implica na aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); multa no valor de R$ 293,47 e retenção do veículo até a regularização da situação. 

Além disso, a partir do dia seguinte ao vencimento, é aplicada uma multa administrativa pelo atraso, com valor fixo de R$ 36,86.

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