<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Araguaína, com apoio do Sebrae, realizou na manhã desta segunda-feira, 4, uma reunião para fornecer informações sobre a Lei Federal 123/2006, que dispõe sobre editais exclusivos para compras governamentais direcionadas a micro e pequenas empresas (MPE).<br /> <br /> O evento reuniu cerca de 50 diretores das unidades escolares do Município e representantes de associações compradoras, que receberam orientações para fortalecer o comércio local.<br /> <br /> <em>“O nosso objetivo é canalizar as compras governamentais para as MPEs e empreendedores individuais, fortalecendo o mercado local”</em>, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Josué Luz. Ele ainda acrescentou que as compras governamentais criam um ciclo virtuoso e tornam o poder de compra do Estado como instrumento de desenvolvimento econômico e social. <em>“As MPEs aumentam suas receitas, contratam mais funcionários, geram emprego e renda, o Município arrecada mais, faz novos investimentos e se desenvolve”</em>, explica o secretário.<br /> <br /> O consultor de políticas públicas do Sebrae, Eurípedes Ribeiro, apontou que as informações sobre a lei procura evitar a evasão de recursos para outros municípios. <em>“Os editais exclusivos, direcionados aos pequenos empreendedores, evitam que grandes empresas ganhem as licitações e o recurso fica no próprio município”</em>, explicou Ribeiro.<br /> <br /> Para a gestora escolar Alexandra Carvalho, o conhecimento da lei mostra como “podemos apoiar os pequenos negócios”. Outros eventos, organizados pelos agentes de desenvolvimento econômico do município, reunirão membros dos departamentos de compras das secretarias municipais e os microempresários locais.<br /> <br /> <u><strong>Sobre a lei</strong></u><br /> <br /> A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei se refere também à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.</span></div>