<span style="font-size:14px;">O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Palmas o Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises) em função dos cinco termos de parcerias firmados no valor de R$ 51,6 milhões. O MPE solicita a rescisão ou anulação dos contratos em um prazo de 40 dias e a imediata convocação dos aprovados nos concursos públicos do município.<br /> <br /> O autor da Ação, promotor de Justiça Edson Azambuja, ressalta que, após ouvir os presidentes dos conselhos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, alguns trabalhadores contratados pela Ises e os secretários municipais de diversas pastas, constatou que a finalidade dos termos de parceria é uma “terceirização ilícita de mão de obra”. O promotor argumenta que ocorreram diversas contratações, para diversas áreas, “com subordinação direta à própria administração pública”.<br /> <br /> O promotor frisa ainda que os servidores contratados pela Ises, cerca de 900 pessoas, eram servidores municipais que tiveram os contratos temporários extintos. Ele expõe na ação que “existe uma verdadeira intermediação irregular de mão de obra para o Município” e ressalta que três concursos públicos da Prefeitura de Palmas - Quadro Geral, Saúde e Educação - estão em fase de convocação dos aprovados.<br /> <br /> Edson Azambuja detalha que a Prefeitura de Palmas tem ultrapassado o limite prudencial, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em gastos com pessoal. Para ele, a contratação da Ises teria como objetivo burlar à LRF, tendo em vista que as contratações feitas pela Oscip não são contabilizadas como pagamento de pessoal.<br /> <br /> <u><strong>Capacidade Técnica</strong></u><br /> <br /> O promotor avalia que “causa estranheza a capacidade operacional que é atribuída à Ises”, com atuações previstas nas diversas áreas do conhecimento: saúde, educação, ramos de infraestrutura, até desenvolvimento marítimo, energético e portuário. “Uma única Oscip abrangeu todas as hipóteses previstas na lei que disciplina o trabalho das Oscip”.<br /> <br /> O promotor afirma que a prefeitura não deu publicidade, como prevê a legislação, ao concurso de seleção da Oscip. Azambuja relata que a prefeitura não divulgou o concurso na primeira página do seu site, não tem registro que tenha dado publicidade ao concurso no Portal de Convênios e publicou o concurso no Diário Oficial do Estado com 15 dias de antecedência ao prazo final para o recebimento das propostas, e o certo seria 45 dias de antecedência.<br /> <br /> Outro ponto elencado pelo promotor, é que os conselhos municipais - de Saúde, Educação e Assistência Social - não foram consultados sobre a contratação da Ises, o que seria obrigatório para garantir o cumprimento do controle social. Azambuja também frisa que a prefeitura não realizou estudo técnico que atestasse que a gestão municipal não poderia diretamente realizar as atividades delegadas a Oscip e que essa parceria seria mais econômica para o município.<br /> <br /> As informações são do Jornal do Tocantins.</span>