Prefeitura de Palmas contratou ISES para terceirizar mão de obra de forma "ilícita", afirma MPE

Por Redação AF
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20/11/2014 09h38 - Atualizado há 2 semanas
<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE) ingressou com uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica (ACP), com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Palmas o Instituto S&oacute;cio Educacional Solidariedade (Ises) em fun&ccedil;&atilde;o dos cinco termos de parcerias firmados no valor de R$ 51,6 milh&otilde;es. O MPE solicita a rescis&atilde;o ou anula&ccedil;&atilde;o dos contratos em um prazo de 40 dias e a imediata convoca&ccedil;&atilde;o dos aprovados nos concursos p&uacute;blicos do munic&iacute;pio.<br /> <br /> O autor da A&ccedil;&atilde;o, promotor de Justi&ccedil;a Edson Azambuja, ressalta que, ap&oacute;s ouvir os presidentes dos conselhos municipais de Sa&uacute;de, Educa&ccedil;&atilde;o e Assist&ecirc;ncia Social, alguns trabalhadores contratados pela Ises e os secret&aacute;rios municipais de diversas pastas, constatou que a finalidade dos termos de parceria &eacute; uma &ldquo;terceiriza&ccedil;&atilde;o il&iacute;cita de m&atilde;o de obra&rdquo;. O promotor argumenta que ocorreram diversas contrata&ccedil;&otilde;es, para diversas &aacute;reas, &ldquo;com subordina&ccedil;&atilde;o direta &agrave; pr&oacute;pria administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica&rdquo;.<br /> <br /> O promotor frisa ainda que os servidores contratados pela Ises, cerca de 900 pessoas, eram servidores municipais que tiveram os contratos tempor&aacute;rios extintos. Ele exp&otilde;e na a&ccedil;&atilde;o que &ldquo;existe uma verdadeira intermedia&ccedil;&atilde;o irregular de m&atilde;o de obra para o Munic&iacute;pio&rdquo; e ressalta que tr&ecirc;s concursos p&uacute;blicos da Prefeitura de Palmas - Quadro Geral, Sa&uacute;de e Educa&ccedil;&atilde;o - est&atilde;o em fase de convoca&ccedil;&atilde;o dos aprovados.<br /> <br /> Edson Azambuja detalha que a Prefeitura de Palmas tem ultrapassado o limite prudencial, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em gastos com pessoal. Para ele, a contrata&ccedil;&atilde;o da Ises teria como objetivo burlar &agrave; LRF, tendo em vista que as contrata&ccedil;&otilde;es feitas pela Oscip n&atilde;o s&atilde;o contabilizadas como pagamento de pessoal.<br /> <br /> <u><strong>Capacidade T&eacute;cnica</strong></u><br /> <br /> O promotor avalia que &ldquo;causa estranheza a capacidade operacional que &eacute; atribu&iacute;da &agrave; Ises&rdquo;, com atua&ccedil;&otilde;es previstas nas diversas &aacute;reas do conhecimento: sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o, ramos de infraestrutura, at&eacute; desenvolvimento mar&iacute;timo, energ&eacute;tico e portu&aacute;rio. &ldquo;Uma &uacute;nica Oscip abrangeu todas as hip&oacute;teses previstas na lei que disciplina o trabalho das Oscip&rdquo;.<br /> <br /> O promotor afirma que a prefeitura n&atilde;o deu publicidade, como prev&ecirc; a legisla&ccedil;&atilde;o, ao concurso de sele&ccedil;&atilde;o da Oscip. Azambuja relata que a prefeitura n&atilde;o divulgou o concurso na primeira p&aacute;gina do seu site, n&atilde;o tem registro que tenha dado publicidade ao concurso no Portal de Conv&ecirc;nios e publicou o concurso no Di&aacute;rio Oficial do Estado com 15 dias de anteced&ecirc;ncia ao prazo final para o recebimento das propostas, e o certo seria 45 dias de anteced&ecirc;ncia.<br /> <br /> Outro ponto elencado pelo promotor, &eacute; que os conselhos municipais - de Sa&uacute;de, Educa&ccedil;&atilde;o e Assist&ecirc;ncia Social - n&atilde;o foram consultados sobre a contrata&ccedil;&atilde;o da Ises, o que seria obrigat&oacute;rio para garantir o cumprimento do controle social. Azambuja tamb&eacute;m frisa que a prefeitura n&atilde;o realizou estudo t&eacute;cnico que atestasse que a gest&atilde;o municipal n&atilde;o poderia diretamente realizar as atividades delegadas a Oscip e que essa parceria seria mais econ&ocirc;mica para o munic&iacute;pio.<br /> <br /> As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do Jornal do Tocantins.</span>
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