Prefeitura deve tomar medidas em relação a área pública invadida
Por Redação AF
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18/12/2012 20h30 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, encaminhou, no último dia 12, recomendação ao prefeito de Araguaína, Félix Valuar Barros, requisitando que o Município tome providências quanto à invasão de imóvel público localizado na quadra 75, alameda Canindé, Setor Cimba, local onde seria construído um parque público.<br /> <br /> As informações que chegaram à Promotoria de Justiça dão conta de que a prefeitura estaria doando as áreas ocupadas pelos invasores. Diante dos fatos, Valuar Barros deverá suspender qualquer procedimento que vise à doação de lote descrito no referido imóvel, bem como proceder à realização de vistoria e implantação de vigilância permanente no local. Já os ocupantes deverão se abster de construir e erguer qualquer edificação, sob pena de futura demolição. O documento também traz orientações para os Cartórios de Registros de Imóveis, que ficam impedidos de averbá-los.<br /> <br /> Também caberá ao Prefeito Eleito, Ronaldo Dimas, tão logo assuma as funções, a coleta de toda a documentação relativa ao caso e posterior encaminhamento ao MPE, no prazo máximo de 20 dias, a contar da posse. <em>(</em></span><em><span style="font-size: 14px;">Denise Soares)</span></em></div>