<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> A Procuradora-Geral do Município de Araguaína (TO), Luciana Ventura, se manifestou nesta segunda-feira (24) na Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Ministério Público Estadual contra a correção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na ocasião, o MPE solicitou a suspensão imediata da cobrança do imposto e a nulidade absoluta da planta de valores. A resposta da Prefeitura possui 24 páginas.<br /> <br /> <u><strong>Cidadão pode contestar valores do IPTU</strong></u><br /> <br /> A Procuradora inicia alegando que não há motivos que justifiquem a suspensão liminar da cobrança do imposto, pois o cidadão tem à disposição mecanismo que lhe permite requerer a revisão dos valores do IPTU na esfera administrativa, ou seja, a solicitação de avaliação contrária no prazo de 30 dias após o lançamento do tributo.<br /> <br /> Um dos argumentos do MPE é que na elaboração da planta de valores deveria ter no mínimo três avaliadores técnicos. A prefeitura argumentou que assim foi feito, inclusive em número maior, com a participação de 4 avaliadores que possuem certificado de registro técnico.<br /> <br /> <strong><u>Prejuízos irreparáveis</u></strong><br /> <br /> A prefeitura argumenta ainda que a suspensão da cobrança do IPTU causará prejuízos irreparáveis ao município com a interrupção da prestação de serviços essenciais à população. <em>“A arrecadação proveniente do IPTU do ano de 2014 foi projetada em leis aprovadas em 2013 (PPA, LDO e LOA), destinando a maior parte desta arrecadação para obrigações com a saúde, educação e infraestrutura”</em>, diz a resposta.<br /> <br /> A reposta da Procuradoria diz ainda que o MPE desconsiderou completamente as consequências danosas para toda a população e preferiu atender aos anseios momentâneos do povo. <em>“O Ministério Público Estadual poderá ser o protagonista do comprometimento [financeiro] de todo o ano de 2014”</em>, alerta a Prefeitura.<br /> <br /> <u><strong>Receita do IPTU e endividamento do Município</strong></u><br /> <br /> De acordo com a Prefeitura, a previsão de receita do IPTU – na ordem de R$ 10 milhões - vai implementar ações de educação (25% do montante), saúde (15%) e demais obrigações. Outro fator destacado na resposta é que o endividamento do Município já soma mais de R$ 135 milhões, podendo aumentar com os processos judiciais em andamento.<br /> <br /> <strong><u>Arrecadações em 2013</u></strong><br /> <br /> Para reforçar a necessidade da atualização da planta de valores, a prefeitura citou os valores arrecadados em 2013, sendo R$ 6 milhões (IPTU) e R$ 2 milhões (</span><span style="font-size:14px;">Taxa de Lixo)</span><span style="font-size:14px;">. Acontece, porém, que somente a coleta de lixo urbano e hospital custou R$ 11,2 milhões no ano passado. Ou seja, as arrecadações, juntas, do IPTU e da taxa de lixo não foram suficientes para cobrir sequer as despesas da coleta.<br /> <br /> <u><strong>A atualização ficou aquém da realidade</strong></u><br /> <br /> A prefeitura lembrou que o valor venal do imóvel é calculado reduzindo-se em 25% o Valor de Mercado e depois mais 20% do valor médio do metro quadrado avaliado. <em>“Só por conta desse fato, conclui-se que a atualização da Planta de Valores não acompanhou sequer o crescimento ou a valorização imobiliária da cidade de Araguaína, ficando aliás, muito aquém do valor "erroneamente" divulgado na ação do MPE”</em>, disse.<br /> <br /> <strong><u>Isentos</u></strong><br /> <br /> A contestação fala ainda que quase 9 mil contribuintes estão isentos do imposto com a nova a nova Lei Complementar e a nova Planta de Valores. Conforme a prefeitura, 76.899 lotes (o equivalente a 75,97% dos imóveis) terão imposto menor que R$ 500 reais, sem considerar os descontos, conforme tabela abaixo:<br /> <img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/iptu.jpg" style="width: 600px; height: 565px;" /><br /> Ao final da ação a Procuradoria Geral do Município solicitou que a Ação do Ministério Público seja julgada totalmente improcedente e que a Justiça declare como válida a atual planta de valores.<br /> <br /> <a href="http://www.afnoticias.com.br/files/publicacao/20140325171508_jf711395711229742501190000000001.90326821116fc92dbcfd7baa5d6053b4.425250._1.pdf" target="_blank"><span style="color:#0000cd;"><u><strong>Confira a manifestação completa da prefeitura</strong></u></span></a></span>