Câmara aprovou

Prefeitura doa imóvel público para igreja evangélica e caso vai parar na Justiça

No projeto aprovado na Câmara consta que o imóvel valia R$ 40 mil, porém, sem avaliação técnica.

Por Redação 1.588
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18/01/2019 17h14 - Atualizado há 8 meses
Prefeitura de Goiatins

A doação de um imóvel público pertencente ao Município de Goiatins foi questionada na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Em uma ação ajuizada nesta sexta-feira (18), o órgão alega que a prefeitura afrontou a laicidade do Estado ao doar um lote com edificação para uma igreja evangélica na cidade. 

O objetivo da doação era a construção de uma casa pastoral para líderes religiosos, o que não atende a interesse público, segundo o MPE.

A Promotoria de Justiça de Goiatins apurou que projeto de lei encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores foi aprovado em duas sessões realizadas no mês de dezembro de 2018.

O projeto relatava que o imóvel estava avaliado em R$ 40 mil, porém, não constou avaliação de profissional habilitado.

Para o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, além de afronta à laicidade do Estado, o ato feriu a moralidade administrativa por causa da falta de avaliação devida e à inexistência de processo licitatório.

Há de se notar que em se tratando de um município que alega constantemente perante o Ministério Público e o Poder Judiciário a falta de recursos, a doação de um imóvel público não parece nada razoável”, declarou o Promotor de Justiça.

A ação requer que a Justiça suspenda a Lei Municipal e eventuais atos administrativos e cartorários que resultaram na doação do imóvel; que o prefeito da cidade e o presidente da Câmara façam cessar a continuidade dos trabalhos de derrubada do imóvel atualmente existente para o levantamento de nova edificação, entre outros.

Ao final da ação, o MPE requer que seja declarada nula a lei municipal que autorizou a doação.

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