<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), por meio da Promotora de Justi&ccedil;a Ara&iacute;na Ces&aacute;rea Ferreira D&#39;Alessandro, expediu recomenda&ccedil;&atilde;o Administrativa ao munic&iacute;pio de Aragua&iacute;na para que o Poder P&uacute;blico regularize os estoques das farm&aacute;cias b&aacute;sicas das unidades de sa&uacute;de, implantando os mecanismos necess&aacute;rios para o fornecimento ininterrupto de medicamentos aos pacientes.<br /> <br /> O documento ainda requer que, a cada tr&ecirc;s meses, o munic&iacute;pio encaminhe ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Tocantins a rela&ccedil;&atilde;o e quantidade dos medicamentos em estoque. De acordo com a Promotora de Justi&ccedil;a, s&atilde;o recorrentes as den&uacute;ncias de falta de medicamento nas farm&aacute;cias das unidades de sa&uacute;de de Aragua&iacute;na.<br /> <br /> A administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica tem o prazo de quinze dias para responder ao MPE. O n&atilde;o acolhimento dos termos da Recomenda&ccedil;&atilde;o Administrativa pode configurar ato de improbidade administrativa e implicar na ado&ccedil;&atilde;o de outras medidas necess&aacute;rias para garantir seu cumprimento.</span>