<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Prefeitura Municipal de Aragua&iacute;na, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal 2012 &ndash; REFIS, o objetivo &eacute; promover a regulariza&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos do munic&iacute;pio, relativos aos tributos municipais vencidos at&eacute; o dia 30 de setembro de 2012.<br /> <br /> Tamb&eacute;m poder&atilde;o ingressar no REFIS 2012, os d&eacute;bitos referente ao Credito Educativo e D&eacute;bitos do Programa de Apoio ao Pequeno Empreendedor &ndash; PAPE, cr&eacute;ditos da vigil&acirc;ncia sanit&aacute;ria e fiscaliza&ccedil;&atilde;o de postura.<br /> <br /> Os d&eacute;bitos poder&atilde;o ser parcelados em at&eacute; 60 meses com descontos que variam de 20 a 80% nos juros e multas, os interessados em ingressar no Programa de Recupera&ccedil;&atilde;o Fiscal 2012, dever&atilde;o entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, esquina com a Rua 7 de Setembro.</span></div>