Prefeituras de Maurilândia e São Miguel podem ficar sem repasses do FPM, Fundeb e ICMS

Por Redação AF
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03/11/2014 09h42 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justi&ccedil;a de Itaguatins, ingressou, na quarta-feira, 29, com duas a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas contra os munic&iacute;pios de Mauril&acirc;ndia e S&atilde;o Miguel do Tocantins pela pr&aacute;tica de ren&uacute;ncia fiscal, fato que contraria a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros dispositivos legais, al&eacute;m de comprometer as receitas municipais e a pr&oacute;pria administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.<br /> <br /> Na a&ccedil;&atilde;o, o Promotor de Justi&ccedil;a Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira destaca que arrecadar as receitas municipais com compet&ecirc;ncia &eacute; mais que um direito da gest&atilde;o p&uacute;blica, configurando-se em uma obriga&ccedil;&atilde;o. No caso das duas cidades, localizadas na regi&atilde;o do Bico do Papagaio, a administra&ccedil;&atilde;o se sustenta apenas pelas transfer&ecirc;ncias volunt&aacute;rias da Uni&atilde;o e do Estado, n&atilde;o havendo indicativo da arrecada&ccedil;&atilde;o de tributos municipais &ndash; como impostos, taxas e contribui&ccedil;&otilde;es de melhoria.<br /> <br /> Entre os tributos deixados de arrecadar constam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transa&ccedil;&atilde;o de Intervivos e Bens Im&oacute;veis (ITBI), Imposto sobre Servi&ccedil;o de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de ilumina&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, taxa de limpeza p&uacute;blica e as taxas referentes a servi&ccedil;os sanit&aacute;rios e administrativos, entre outros.<br /> <br /> As a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas contam com pedidos de liminares, nas quais se requer que as prefeituras regularizem sua situa&ccedil;&atilde;o no prazo de 60 dias, podendo, caso desrespeitem a decis&atilde;o, pagar multa e ter bloqueados os recursos referentes ao Fundo de Participa&ccedil;&atilde;o dos Munic&iacute;pios (FPM), Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e de Valoriza&ccedil;&atilde;o dos Profissionais da Educa&ccedil;&atilde;o (Fundeb) e Imposto Sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS). A suspens&atilde;o das verbas federais e estaduais encontra respaldo no artigo 169 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.<br /> <br /> Para se regularizar, os munic&iacute;pios devem atualizar sua legisla&ccedil;&atilde;o, instituir tributos, manter um quadro atuante de fiscais e criar um cadastro empresarial, entre diversas outras a&ccedil;&otilde;es. A inten&ccedil;&atilde;o, segundo o Promotor de Justi&ccedil;a, &eacute; tamb&eacute;m ampliar a transpar&ecirc;ncia das a&ccedil;&otilde;es do governo e criar canais de participa&ccedil;&atilde;o popular na gest&atilde;o p&uacute;blica, como o or&ccedil;amento participativo.<br /> <br /> A pr&aacute;tica da ren&uacute;ncia fiscal em Mauril&acirc;ndia e S&atilde;o Miguel do Tocantins foi averiguada em um amplo levantamento feito pela Promotoria de Justi&ccedil;a de Itaguatins.</span>
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