<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <br /> O Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, Clenan Renaut de Melo Pereira, encaminhou of&iacute;cio nesta sexta-feira, 13, ao Governador do Estado do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), solicitando esclarecimentos sobre as nomea&ccedil;&otilde;es de servidores em cargos comissionados e de confian&ccedil;a. O chefe do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual tamb&eacute;m pede informa&ccedil;&otilde;es sobre a essencialidade, neste momento, do provimento de cargos e o comprometimento das despesas com pessoal.<br /> <br /> No documento, o MPE destaca o quantitativo de nomea&ccedil;&otilde;es publicadas no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) nos &uacute;ltimos dias. Somente no dia 11 de mar&ccedil;o, foram nomeados 90 servidores para cargos comissionados e outros 100 para fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a. Na segunda-feira, dia 09, outros 100 cargos comissionados foram publicados no DOE.<br /> <br /> &quot;Em caso de descumprimento dos limites estabelecidos em Lei, o MPE tomar&aacute; todas as medidas necess&aacute;rias &agrave; responsabiliza&ccedil;&atilde;o do gestor que atuar em desacordo com a norma&quot;, disse o Procurador-Geral de Justi&ccedil;a.<br /> <br /> Clenan Renaut enfatiza a import&acirc;ncia dos servidores para a execu&ccedil;&atilde;o das atividades da Administra&ccedil;&atilde;o, no entanto, destaca que &eacute; dever do gestor p&uacute;blico agir com rigor no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. <em>&quot;&Eacute; importante esclarecer que o limite para gastos com pessoal j&aacute; havia sido ultrapassado pelo Governo do Estado ainda no exerc&iacute;cio anterior, o que, de acordo com a legisla&ccedil;&atilde;o, impede o provimento de cargos p&uacute;blicos, admiss&atilde;o ou contrata&ccedil;&atilde;o a qualquer t&iacute;tulo&quot;.</em><br /> <br /> <u><strong>Entenda</strong></u><br /> <br /> Em janeiro deste ano, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, por meio do Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, expediu a Recomenda&ccedil;&atilde;o n&ordm; 01/2015 e instaurou Procedimento Preparat&oacute;rio para averiguar o cumprimento da Lei Complementar n&ordm; 101/2000, que estabelece normas de finan&ccedil;as p&uacute;blicas voltadas para a responsabilidade na gest&atilde;o fiscal.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Milhares de nomea&ccedil;&otilde;es</strong></u><br /> <br /> Conforme levantamento, desde o in&iacute;cio do mandato, Miranda j&aacute; fez cerca de 2 mil nomea&ccedil;&otilde;es em cargos comissionados, al&eacute;m de milhares de contratos tempor&aacute;rios, apesar de afirmar insistentemente que o Estado est&aacute; em dificuldades financeiras.<br /> <br /> <u><strong>A&ccedil;&atilde;o judicial</strong></u></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">O Sindicato dos Servidores P&uacute;blicos (Sisepe) ingressou com uma a&ccedil;&atilde;o judicial pedindo o fim das nomea&ccedil;&otilde;es para cargos comissionados no Governo do Estado at&eacute; que os benef&iacute;cios anulados e suspensos dos servidores p&uacute;blicos sejam implementados. A a&ccedil;&atilde;o tramita na 4&ordf; Vara de Fazenda P&uacute;blica de Palmas desde a &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (10).</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Para o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, o governador &ldquo;contradiz as pr&oacute;prias alega&ccedil;&otilde;es&rdquo;. &ldquo;Se o Estado est&aacute; com gastos com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ent&atilde;o ele deve parar, imediatamente de nomear cargos comissionados at&eacute; que os Estado se adeque &agrave; LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam reestabelecidos&rdquo;, sustenta o l&iacute;der Sindical.</span>