<span style="font-size:14px;">O Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, Clenan Renaut de Melo Pereira, recebeu na tarde desta ter&ccedil;a-feira, 31, resposta do Governo do Estado ao of&iacute;cio que solicitou esclarecimentos acerca das nomea&ccedil;&otilde;es de servidores em cargos comissionados e de confian&ccedil;a. No documento encaminhado ao PGJ, o Governador Marcelo Miranda apresentou o n&uacute;mero de nomea&ccedil;&otilde;es, al&eacute;m da din&acirc;mica no provimento de cargos em comiss&atilde;o.<br /> <br /> Segundo informado, as nomea&ccedil;&otilde;es aos cargos comissionados e fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a foram feitas em virtude da nova organiza&ccedil;&atilde;o estrutural do Governo e s&atilde;o necess&aacute;rias ao desempenho das atividades que o Estado realiza na presta&ccedil;&atilde;o de diversos servi&ccedil;os p&uacute;blicos.<br /> <br /> O documento traz a informa&ccedil;&atilde;o de que mais de 500 cargos de chefia s&atilde;o ocupados por servidores efetivos, entre outros esclarecimentos. De acordo com o que foi informado no of&iacute;cio, o Poder Executivo Estadual encaminhou aos Secret&aacute;rios de Estado e demais autoridades a Recomenda&ccedil;&atilde;o n&ordm; 01/2015, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual, que trata das provid&ecirc;ncias para o controle de despesa com pessoal, reiterando o compromisso de lutar para cumprir o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<br /> <br /> Ciente das informa&ccedil;&otilde;es prestadas, o PGJ informou que ir&aacute; fiscalizar permanentemente os gastos do Governo do Estado com pessoal. <em>&ldquo;O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual continuar&aacute; vigilante quanto &agrave;s nomea&ccedil;&otilde;es publicadas no Di&aacute;rio Oficial do Estado e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal</em>&rdquo;, informou Clenan Renaut.<br /> <br /> A resposta do Executivo ir&aacute; compor Procedimento Preparat&oacute;rio que fiscaliza o cumprimento da Lei Complementar n&ordm; 101/2000, o qual estabelece normas de finan&ccedil;as p&uacute;blicas voltadas para a responsabilidade na gest&atilde;o fiscal.<br /> <br /> <u><strong>Entenda</strong></u><br /> <br /> Em janeiro deste ano, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico, por meio do Procurador-Geral de Justi&ccedil;a, expediu a Recomenda&ccedil;&atilde;o n&ordm; 01/2015 e instaurou Procedimento Preparat&oacute;rio para averiguar o cumprimento da Lei Complementar n&ordm; 101/2000.</span>