Refis facilita quitação de dívidas com desconto de até 95% em juros e multas.
Notícias do Tocantins - Produtores rurais do Tocantins com pendências junto à Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos (Refis), lançado pelo Governo do Estado. O benefício permite a quitação de débitos sem cobrança de juros e multas, com prazo para negociação até 30 de outubro de 2025.
O atendimento está disponível em todas as 139 unidades da Adapec no Estado. Nas agências, é possível consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação (DARE) referente a dívidas ajuizadas e não ajuizadas. Já os produtores que estiverem inscritos em dívida ativa devem procurar diretamente a Secretaria da Fazenda. Após o pagamento, é necessário apresentar o comprovante em uma unidade da Adapec para desbloquear a ficha cadastral.
Segundo o presidente da Adapec, Paulo Lima, o Refis oferece condições vantajosas para quem precisa se regularizar:
“É o momento de realizar a negociação em condições acessíveis e garantir a manutenção do acesso aos serviços da Agência, além da tranquilidade para o planejamento das atividades”, afirmou.
O programa foi instituído pelo Governo do Tocantins no último 7 de agosto, por meio da Medida Provisória nº 10/2025.
Entre as vantagens, estão:
Desconto de até 95% para pagamento à vista;
Parcelamento com redução de 90% em até 12 vezes;
Parcelamento em até 72 vezes com 70% de desconto;
IPVA pode ser parcelado em até 6 vezes;
Débitos de até R$ 2 mil, inscritos há mais de cinco anos e não ajuizados, serão automaticamente extintos.
