Projeto de César Halum destina armas apreendidas aos órgãos de segurança pública
Por Redação AF
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05/11/2013 12h12 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Câmara analisa o Projeto de Lei 6660/2013, do deputado César Halum (PRB-TO), que muda a legislação que trata sobre as regras para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos. A proposta prevê que as armas apreendidas, após deixarem de ser peças importantes em processos criminais, passem por uma perícia que conclua sobre o seu possível aproveitamento para uso pelas Forças Armadas ou pelos órgãos de segurança pública. Após essa avaliação, as armas consideradas em boas condições serão cadastradas em um banco de dados.<br /> <br /> De acordo com César Halum, terão prioridade os órgãos de segurança pública instalados no Estado onde foi realizada a apreensão. <em>“Nosso objetivo é que esses equipamentos sejam mais bem utilizados pelos órgãos de segurança pública, onde muitas vezes faltam alguns equipamentos. Essa ação dará mais valor à apreensão e diminuirá o desperdício”</em>, disse o deputado.<br /> <br /> A proposta estabelece também um prazo máximo para as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública avaliarem e realizarem a sua manifestação de interesse pelo armamento ou acessório. <em>“Essa foi à forma de não onerar a organização que deverá manter as armas até a sua destinação final. Caso transcorram trezentos e sessenta dias sem manifestação de interesse, o material poderá ser destruído”</em>, explica Halum.<br /> <br /> Halum diz estar convencido de que esse tipo de regulamentação pode auxiliar na agilidade com que o armamento apreendido seja rapidamente destinado à corporação interessada. <em>“Este projeto se constitui em um avanço para o ordenamento jurídico nacional”</em>, concluiu.</span></div>