Projeto de César Halum destina armas apreendidas aos órgãos de segurança pública

Por Redação AF
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05/11/2013 12h12 - Atualizado há 1 semana
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A C&acirc;mara analisa o Projeto de Lei 6660/2013, do deputado C&eacute;sar Halum (PRB-TO), que muda a legisla&ccedil;&atilde;o que trata sobre as regras para o aproveitamento das armas de fogo, acess&oacute;rios e muni&ccedil;&atilde;o apreendidos. A proposta prev&ecirc; que as armas apreendidas, ap&oacute;s deixarem de ser pe&ccedil;as importantes em processos criminais, passem por uma per&iacute;cia que conclua sobre o seu poss&iacute;vel aproveitamento para uso pelas For&ccedil;as Armadas ou pelos &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica. Ap&oacute;s essa avalia&ccedil;&atilde;o, as armas consideradas em boas condi&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o cadastradas em um banco de dados.<br /> <br /> De acordo com C&eacute;sar Halum, ter&atilde;o prioridade os &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica instalados no Estado onde foi realizada a apreens&atilde;o. <em>&ldquo;Nosso objetivo &eacute; que esses equipamentos sejam mais bem utilizados pelos &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, onde muitas vezes faltam alguns equipamentos. Essa a&ccedil;&atilde;o dar&aacute; mais valor &agrave; apreens&atilde;o e diminuir&aacute; o desperd&iacute;cio&rdquo;</em>, disse o deputado.<br /> <br /> A proposta estabelece tamb&eacute;m um prazo m&aacute;ximo para as For&ccedil;as Armadas e os &oacute;rg&atilde;os de seguran&ccedil;a p&uacute;blica avaliarem e realizarem a sua manifesta&ccedil;&atilde;o de interesse pelo armamento ou acess&oacute;rio. <em>&ldquo;Essa foi &agrave; forma de n&atilde;o onerar a organiza&ccedil;&atilde;o que dever&aacute; manter as armas at&eacute; a sua destina&ccedil;&atilde;o final. Caso transcorram trezentos e sessenta dias sem manifesta&ccedil;&atilde;o de interesse, o material poder&aacute; ser destru&iacute;do&rdquo;</em>, explica Halum.<br /> <br /> Halum diz estar convencido de que esse tipo de regulamenta&ccedil;&atilde;o pode auxiliar na agilidade com que o armamento apreendido seja rapidamente destinado &agrave; corpora&ccedil;&atilde;o interessada. <em>&ldquo;Este projeto se constitui em um avan&ccedil;o para o ordenamento jur&iacute;dico nacional&rdquo;</em>, concluiu.</span></div>
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