Projeto de iniciativa popular pretende criar Lei da Ficha Limpa Municipal

Por Redação AF
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22/11/2012 14h01 - Atualizado há 1 mês
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Um projeto de iniciativa popular em Guara&iacute; pretende aprovar, ainda em 2012, uma proposta que regulamente a &ldquo;Lei da Ficha Limpa Municipal&rdquo;, para as nomea&ccedil;&otilde;es de cargos p&uacute;blicos de confian&ccedil;a na esfera municipal a partir de 2013.<br /> <br /> Segundo o idealizador da proposta, o Contador e candidato a Vereador nas &uacute;ltimas elei&ccedil;&otilde;es municipais, Jos&eacute; Pereira Evangelista Filho, mais conhecido como &ldquo;Ped&atilde;o&rdquo;, a proposta pretende estender a Lei da Ficha Limpa (LCF n&ordm;135/2010) para as nomea&ccedil;&otilde;es do poder executivo em 2013, livrando a Administra&ccedil;&atilde;o Municipal dos julgados e condenados pela justi&ccedil;a que tenham cometido crimes contra o er&aacute;rio p&uacute;blico, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes an&aacute;logos &agrave; escravid&atilde;o, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do servi&ccedil;o p&uacute;blico, entre outras tipifica&ccedil;&otilde;es.<br /> <br /> Segundo a proposta, os futuros nomeados em cargos de confian&ccedil;a dever&atilde;o, se a lei for aceita e aprovada pela C&acirc;mara de Vereadores, apresentar certid&otilde;es negativadas da Justi&ccedil;a Estadual, Federal, Eleitoral, do Trabalho, al&eacute;m de certid&atilde;o de bons antecedentes, declara&ccedil;&atilde;o de imposto de renda Pessoa F&iacute;sica, declara&ccedil;&atilde;o de bens e certid&otilde;es negativas junto a entidades de classe, caso sejam profissionais filiados.<br /> <br /> A proposta necessita de pelo menos 1% de assinaturas do eleitorado local, para que possa ser aceita na casa de leis do munic&iacute;pio. Outra forma de assegurar que esta iniciativa seja apreciada &eacute; se um parlamentar resolver adotar a proposta e apresenta-la em plen&aacute;rio. (Portal Marcelo Gris)</span></div>
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