Mais de 15 projetos de lei apresentados por deputados na Assembleia Legislativa do Tocantins foram encaminhados às comissões da Casa na primeira quinzena após o recesso parlamentar de 2020.

Os deputados propuseram leis que regulamentam o sistema de informação aos consumidores, oferece mais apoio a pessoas com deficiência, estadualização de estradas vicinais, isenção de ICMS para setores especiais, regulam o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial, entre outros.

Veja todos os 16 projetos

Projeto de Lei N. º 13/2020 de autoria do deputado Júnior Geo (PROS) – Estabelece que os revendedores varejistas  de combustíveis deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços da gasolina comum e etanol do estabelecimento.

Projeto de lei N. º 16/2020 de autoria do deputado Antônio Andrade - Institui o Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia, a ser celebrado anualmente no dia 26 do mês de março.

Projeto de lei N. º 20/2020 de autoria do deputado Antônio Andrade - Concede  Título  de  Cidadão  Tocantinense  ao Empresário  e  ex-Senador João  Vicente Claudino.

Projeto de lei N. º 17/2020 de autoria do deputado Jair Farias (MDB) - Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga a TO-415 a TO-134, conhecida como Transbico, entre o município de Santa Terezinha, passando pelo Povoado Fortuna e Povoado do Mamão.

Projeto de lei N. º 12/2020 de autoria do deputado Jair Farias (MDB) - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Tocantinense a Jefferson David Azevedo Ramos.

Projeto de lei N. º 15/2020 de autoria do deputado Jair Farias (MDB) – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Militares da Região de Dianópolis –ASMIRD.

Projeto de lei N. º 18/2020 de autoria do deputado Olyntho Neto - Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas  de  fogo  e  munições  aos  agentes  de segurança pública, ativos, inativos e da reserva.

Projeto de lei N. º 06/2020 de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) - Assegura prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência.

Projeto de lei N. º 02/2020 de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL) - Regula o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial. 

Projeto de lei N. º 17/2020 de autoria da deputada Amália Santana (PT) – Obriga  estabelecimentos  de natureza comercial como bares, boate, rodoviárias, ônibus interestaduais e  similares, afixarem  em  locais  visíveis, placas de advertência, para evitar ação conhecida como “Boa Noite Cinderela e/ou Bebida Batizada”.

Projeto de lei N. º 05/2020 de autoria da deputada Amália Santana (PT) - Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual  de  combate  comunitário  à  violência doméstica e familiar contra a mulher.

Projeto de lei N. º11 /2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

Projeto de lei N. º 10/2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) - Dispõe  sobre  a  criação  e concessão da honraria denominada “Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila”. 

Projeto de lei N. º09 /2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) - Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado do Tocantins.

Projeto de lei N. º 08/2020 de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) - Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Projeto de lei N. º 23/2020 - de autoria do deputado Leo Barbosa (Solidariedade) - Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Produtores Rurais da Região Pimenta do P.A-Santo Onofre –ASPRO.