<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> Está na pauta de votações desta segunda-feira (9), da Câmara Municipal de Araguaína, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013 que propõe mudanças na cobrança e reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 96% dos lotes da cidade, a partir de 2014. <br /> <br /> No entanto, na mesma pauta, há o requerimento do vereador Soldado Alcivan (PP) solicitando a realização de uma Audiência Pública para discutir o assunto com a população antes de ser votado.<br /> <br /> Conforme o parlamentar, a Lei Municipal nº 2.290/2004, em seu artigo 16, prevê que a planta de valores será apreciada e aprovada anualmente por uma comissão composta por 17 membros, a serem nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo 1 representante do Legislativo, 7 da sociedade civil (CCABA, CREA, CRECI, Sindicatos e OAB) e 9 representantes do Executivo. <em>“Na minha opinião essa comissão deveria ser ouvida antes da elaboração e votação do Projeto”</em>, defendeu Alcivan.<br /> <br /> Conforme o vereador, a Audiência Pública será a oportunidade que a população terá para conhecer e discutir o projeto. <em>“O que eu quero é a discussão, não que seja feito em gabinete e jogado dessa forma”</em>, afirmou.<br /> <br /> <strong><u>Parecer das Comissões</u></strong><br /> <br /> Segundo informações, as Comissões de Justiça e Redação e, Finanças e Orçamento, ainda não emitiram seus pareceres em relação ao Projeto de Lei.<br /> <br /> <u><strong>Presidência da Câmara</strong></u><br /> <br /> À reportagem, o presidente da Câmara, Marcus Marcelo, afirmou que “não trava a pauta de votações”. Segundo ele, as Comissões já tiveram 15 dias para emitirem parecer. <em>“Se passar o prazo regimental eu coloco em votação. Seja um projeto bom ou ruim. As Comissões têm 10 dias para entregarem o parecer, não entregando o Presidente pode regimentalmente colocar o projeto em votação”</em>, explicou.<br /> <br /> <u><strong>Audiência Pública</strong></u><br /> <br /> Questionado sobre a proposta de Audiência Pública para debater o assunto, Marcus Marcelo foi enfático ao afirmar que "o plenário é soberano para decidir". <em>“Não é porque está em pauta que temos que votar hoje. O líder de prefeito pode retirar o Projeto e qualquer vereador pode pedir vistas. Eu não tenho dificuldades em realizar Audiência Pública”</em>, garantiu.<br /> <br /> <u><strong>Valores irreais</strong></u><br /> <br /> Segundo o Secretário da Fazenda, Alberto Brito, “um levantamento no cadastro de imóveis da Prefeitura apontou que mais de 41 mil lotes, equivalente a 96% do total, estão com valores irreais, avaliados abaixo de R$ 738. Dos 24.154 lotes considerados baldios, 95% do total estão avaliados abaixo de R$ 657”.<br /> <br /> <strong><u>Descontos e isenções</u></strong><br /> <br /> Conforme a Prefeitura, com a nova Lei o contribuinte poderá ter até 40% de descontos no IPTU com pagamentos em dia, benfeitorias (calçadas padrão ou com espaço para estacionamento), imóveis que trazem visibilidade com uso de grades, áreas permeáveis no lote, coleta seletiva (lixo seco e orgânico), sem contar com lotes próximos a feiras e cemitérios, entre outros, que terão descontos relativos.<br /> <br /> <u><strong>Isenções</strong></u><br /> <br /> As isenções no pagamento do IPTU levarão em consideração lotes de até R$ 5 mil e imóveis de até R$ 10 mil. Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e empresas da área de tecnologia da informação ou instaladas no Distrito Agroindustrial de Araguaína (DAIARA) que estejam funcionando também serão isentas.</span></div>