A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, do Senado, que permite o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente na recém-criada Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), com sede em Araguaína. O deputado federal Célio Moura (PT) foi um dos defensores da proposta no plenário.

A projeto também concede autorização a outras cinco universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado José Nelto (Pode-GO). “Existe orçamento aprovado para que essas universidades possam de fato funcionar. E o mais importante são os hospitais, tão necessários neste momento. Precisamos reforçar nosso exército de jaleco branco”, afirmou.

Serviços hospitalares

A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.

Universidades

Além dessa empresa, o projeto permite a admissão de pessoal para preencher cargos de direção e função das universidades federais de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI), do Agreste de Pernambuco (PE) e do Norte do Tocantins (TO).

Como a lei permite a contratação para preencher cargos de direção sem aumento de despesas, o projeto estabelece a exceção para cargos que vão aumentar as despesas nessas instituições (proibição determinada pela Lei Complementar 173/20).

Proibições

Para o ano de 2021, a Lei Complementar 173/20 proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia de Covid-19 de contratarem pessoal, exceto se for para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. Estão proibidos ainda os concursos públicos e aumentos de salário.

Debates em Plenário

Na votação em Plenário, a possibilidade de contratação para as universidades foi criticada pelo líder do Novo, deputado Vinicius Poit (Novo-SP). "O projeto permite a contratação de funcionários da área administrativa e da reitoria de universidades federais", argumentou. "Isso vai onerar os cofres públicos com gastos do ensino superior, que não vão necessariamente para saúde."

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ponderou que os concursados estão esperando a contratação em hospitais universitários. "As pessoas estão morrendo e não podemos pensar em fazer economia com vidas", protestou. "Os profissionais de saúde estão esgotados e precisamos complementar as vagas que já existem."

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) informou que alguns hospitais universitários têm leitos desocupados por falta de pessoal. "Os hospitais universitários não estão parados no combate à pandemia", declarou.

Já o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) disse estar preocupado com o aumento de gastos do projeto. No entanto, ele ponderou que os recursos já estavam previstos no Orçamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias