Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades nos critérios adotados pela Polícia Militar nas promoções de oficiais realizadas nos últimos três anos.

A investigação foi aberta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), órgão responsável pelo acompanhamento das políticas de segurança pública e pelo controle externo da atividade policial no estado.

O procedimento, de nº 2024.0013070, foi formalizado por meio da Portaria nº 4.309/2026. A apuração busca verificar se o Comando-Geral da Polícia Militar tem observado as normas federais e estaduais que disciplinam a progressão profissional dentro da corporação.

MPTO cita atribuição de fiscalizar a atividade policial

Na portaria, o Ministério Público destaca que o controle externo da atividade policial está entre suas atribuições institucionais.

O órgão cita o artigo 129 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Ministério Público zelar pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos e às garantias assegurados constitucionalmente.

O documento também menciona a Resolução nº 279/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a atuação dos Ministérios Públicos no exercício do controle externo da atividade policial.

Segundo a portaria, compete ao Gaesp coordenar e fiscalizar a execução das políticas públicas de segurança e exercer o controle externo da atividade policial no Tocantins.

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Lei nacional das polícias militares fundamenta apuração

O MPTO também utiliza como fundamento a Lei Federal nº 14.751/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

A legislação estabelece normas gerais, condições e critérios relacionados à progressão profissional dos militares estaduais.

Na portaria, o Ministério Público cita especificamente as condições previstas no artigo 14 da lei e registra a existência de informações de que o Comando-Geral da Polícia Militar do Tocantins estaria deixando de cumprir essas regras nos últimos três anos.

A informação será submetida à apuração e ainda não representa uma conclusão do órgão ministerial.

Promoções realizadas entre 2024 e 2026 serão analisadas

O procedimento deverá analisar os critérios utilizados nas promoções de oficiais da PMTO realizadas em 2024, 2025 e 2026.

Entre os pontos que serão verificados estão o cumprimento dos requisitos legais, a regularidade dos processos administrativos e a compatibilidade dos atos de promoção com as normas federais e estaduais que disciplinam a carreira militar.

A investigação está em fase inicial de coleta de informações e documentos. Até o momento, não há conclusão sobre a existência de irregularidades ou eventual responsabilização de agentes públicos.

PM deverá apresentar documentos ao Ministério Público

Como parte da apuração, o Comando-Geral da Polícia Militar deverá prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre os critérios adotados nas promoções.

O MPTO solicitou documentos relacionados aos processos administrativos, incluindo boletins reservados, quadros de acesso por antiguidade e merecimento, atas das comissões de promoção e decretos publicados, com a indicação do critério utilizado em cada ato.

A análise desse material deverá permitir ao Gaesp verificar se as promoções seguiram os parâmetros exigidos pela legislação.

Procedimento não significa confirmação de irregularidades

A instauração do Procedimento Preparatório não significa que as irregularidades foram comprovadas. A medida indica que o Ministério Público identificou a necessidade de aprofundar a análise das informações recebidas.

O objetivo é reunir documentos e esclarecimentos para verificar se os atos de promoção observaram a legislação e os princípios que regem a administração pública.

Outro lado

Em nota, a Polícia Militar do Tocantins informou que, até o momento, não foi oficialmente notificada sobre o procedimento mencionado.

A corporação afirmou que, após receber a notificação, analisará o teor da solicitação e adotará as providências cabíveis, encaminhando as informações requisitadas dentro dos prazos legais.

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Nota da Polícia Militar na íntegra:

"A Polícia Militar do Tocantins informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada sobre o procedimento mencionado.

Após o recebimento da notificação, a Corporação analisará o teor da solicitação e adotará as providências cabíveis, encaminhando as informações que forem requisitadas, nos prazos legais.

Polícia Militar do Tocantins"