Notícias do Tocantins -  O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) deu mais um passo na modernização dos serviços públicos e passou a permitir que recursos de multas de trânsito sejam apresentados totalmente de forma online, eliminando a necessidade de deslocamento presencial. O serviço já está disponível no site institucional do órgão, clicando neste link.

Segundo o presidente do Detran/TO, Hercy Filho, a novidade integra o processo de transformação digital da autarquia, com foco em agilidade, comodidade e melhoria do atendimento à população.

“Temos trabalhado para implementar serviços online como forma de acompanhar a transformação tecnológica da administração pública do Tocantins. Com esse avanço, o cidadão consegue resolver sua situação com poucos cliques, pelo computador ou celular, no conforto e segurança de casa, além de reduzir filas nas unidades do Detran”, destacou.

Como acessar o recurso de multas online

Para utilizar o serviço, o cidadão precisa realizar um cadastro na plataforma digital. O primeiro passo é ler e aceitar os termos e condições. Em seguida, o usuário deve informar dados pessoais, comprovante de endereço, telefone, e-mail para contato e criar uma senha de acesso. Após a conclusão do cadastro, já é possível iniciar o procedimento de defesa ou recurso de multa.

Documentos necessários

Tanto na defesa prévia (fase de autuação) quanto no recurso (fase de penalidade), os seguintes documentos devem ser anexados na plataforma:

• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e);

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• Comprovante de residência;

• Cópia da notificação da multa;

• Requerimento para apresentação de defesa ou recurso, devidamente preenchido e assinado
  (disponível em: https://central.to.gov.br/download/433731).

O prazo é de 30 dias tanto para apresentação da defesa prévia quanto para o recurso na fase de penalidade. Após o envio da documentação, o condutor passa a acompanhar o andamento do processo por e-mail, de forma automática.

Entenda a diferença entre autuação e penalidade

Na fase de autuação, o condutor é apenas notificado sobre a infração. Ainda não há cobrança da multa nem lançamento de pontos na CNH. Esse período serve para que o motorista tenha ciência da irregularidade e possa apresentar defesa dentro do prazo legal.

Caso não haja manifestação em até 30 dias, ou se a defesa prévia for indeferida, a infração passa para a fase de penalidade, quando a multa é gerada e os pontos são lançados na habilitação. Nessa etapa, o recurso é analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Quais multas podem ser julgadas pelo Detran/TO?

O Detran/TO esclarece que julga infrações aplicadas por seus próprios agentes e pela Polícia Militar do Tocantins (PMTO), identificadas pelo código 128 100 na notificação de multa.

Infrações com outros códigos devem ser tratadas diretamente com os órgãos responsáveis, entre eles:

• 128 200 – Ageto

• 297 330 – SESMU (Prefeitura de Palmas)

• 000 100 – Polícia Rodoviária Federal (PRF)

• 000 400 – ANTT

• 292 410 – ASTT (Prefeitura de Araguaína)

• 292 410 – AMTT (Prefeitura de Gurupi)

• 000 300 – DNIT

Ampliação dos serviços digitais

Com a inclusão do recurso de multas online, o Detran/TO amplia o leque de serviços digitais disponíveis no site institucional e nos aplicativos Detran TO Fácil e CNH do Brasil, reforçando o compromisso com a desburocratização.

Detran TO Fácil

• Troca da CNH provisória pela definitiva;

• Permissão Internacional para Dirigir (PID);

• Segunda via de documentos;

• Consulta ao prontuário (multas e débitos);

• Primeiro emplacamento;

• Baixa do CRLV;

• Baixa de alienação;

• Intenção de venda.

CNH do Brasil

• Curso teórico da primeira CNH;

• Renovação automática;

• Intenção e comunicado de venda;

• Desconto de 40% em multas;

• Indicação do real condutor;

• Consulta ao prontuário;

• Credencial para vagas especiais de estacionamento.

Site institucional

• Emissão do licenciamento;

• Cartão de vaga especial para idosos;

• Recurso de multas de trânsito.

A iniciativa reforça a aposta do Detran/TO na tecnologia como aliada para garantir mais eficiência, transparência e acesso aos serviços públicos.

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Serviços digitais do Detran facilitam a vida do usuário / Foto: Félix Carneiro/Governo do Tocantins