<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br /> Opinião<br /> <br /> Voltou ao debate no Congresso Nacional, na imprensa, e na sociedade a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. Aliás, essa tem sido a tônica da criação das leis no país, nossos legisladores estão sempre passos atrás dos acontecimentos sociais. As leis aparecem como uma resposta midiática e dramática conforme a atrocidade praticada. Quando o país é comovido por um crime, os deputados nos presenteiam com uma nova lei. A PEC 171 tramita na Câmara dos Deputados desde 1993, ou seja, há quase 23 anos. Atingiu sua maioridade há cinco anos.<br /> <br /> Mas o que motivou essa retomada nos debates?<br /> <br /> Além dos vários crimes graves e hediondos praticados por menores, um deles está chamando a atenção momentânea, e provocando revolta em todos os brasileiros. É o caso de Castelo do Piauí. Lá, quatros adolescentes, juntamente com um maior, estupraram, torturaram e jogaram de um alto de um precipício quatro meninas que estavam no local apenas para tirar fotos. Uma delas morreu e outra continua internada em estado grave. De cima, os criminosos ainda atiraram várias pedras nas jovens para terminar o “serviço”. As meninas foram encontradas horas depois empilhadas umas sobre as outras, desacordadas, nuas, ensanguentadas, amarradas e com cortes de facas pelos corpos. Mas não foi este caso que motivou a retomada do debate sobre a redução da maioridade penal. Este é apenas mais um dos casos horrendos com a participação de menores. Foram outros, que usando de semelhante brutalidade, chocam, com muita frequência, o Brasil.<br /> <br /> Em Araguaína, um menor de 17 anos e um maior, assaltaram e executaram com tiros na cabeça o taxista Elesbão Alves da Silva. O objetivo era apenas roubar o veículo. Nesses dois casos, os maiores podem ser condenados a mais de 30 anos de prisão. Já os menores, com 16 e 17 anos, coautores dos mesmos crimes, vão ficar internados por, no máximo, 3 anos e sairão como réus primários, embora muitos já tenham extensa ficha de passagem pela polícia. Isso nos mostra que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das leis mais lenientes, brandas e tolerantes, em comparação as dos países desenvolvidos. </span><span style="font-size:14px;">Daí pergunto: fez-se justiça? Está certo? Está errado?</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Sobre a redução da maioridade penal, três propostas estão em discussão no Congresso: uma delas prevê que os maiores de 16 anos seriam julgados como adultos independente do crime praticado; a outra, se o crime praticado for hediondo, a pena máxima seria elevada de 3 para 8 anos e continua amparado pelo ECA. A última proposta prevê que os maiores de 16 anos serão julgados como adultos por crimes hediondos, tráfico de drogas e outros graves.<br /> <br /> Atualmente, a maior dificuldade em debater a redução da maioridade penal está no contraste trazido pelo sistema penitenciário falido que temos. Hoje, uma verdadeira escola de especialização do crime. Superlotado, degradante e que não ressocializa em nada. Se tivéssemos um sistema penal minimamente eficiente, o debate ganharia outra tônica. A ressocialização passa efetivamente pelo estudo e trabalho obrigatório dentro das prisões, o que não existe atualmente. Aqui a legislação também precisa ser reformulada. Hoje a ociosidade dá tempo e margem para que a criminalidade seja controlada de dentro das prisões.<br /> <br /> Embora esse argumento tenha um peso significativo, ele não pode justificar a impunidade. Está obvio que, do jeito que as coisas estão, não podem ficar.</span>