Ronaldo Dimas veta 21 emendas ao Orçamento, mas reconhece "boas intenções" dos vereadores
Por Redação AF
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27/01/2015 16h46 - Atualizado há 5 anos
<span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> Em mensagem encaminhada à Câmara Municipal de Araguaína (TO) o prefeito Ronaldo Dimas (PR) comunicou o veto integral a 21 emendas parlamentares apresentadas pelos 17 vereadores à Lei Orçamentária Anual de 2015, acolhendo parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município. Os valores destinados através das emendas, cerca de R$ 258 mil de cada vereador, seriam destinados para eventos culturais e religiosos.<br /> <br /> Conforme o prefeito, as emendas não indicaram a dotação orçamentária e o elemento de despesa pormenorizado, ou seja, a fonte do recurso, conforme manda a lei.<br /> <br /> Ronaldo Dimas disse ainda que "reconhece" que as propostas dos vereadores estão acompanhadas de "boas intenções", mas, segundo o prefeito, as emendas violam o princípio constitucional da impessoalidade.<em> “Trata-se do direcionamento da verba pública para entidades/instituições privadas ou a eventos religiosos que abranjam somente um credo, cerceando o direito de outras que atuam no mesmo ramo”</em>, argumentou o prefeito.<br /> <br /> Ainda conforme o prefeito, as emendas contrariam o interesse público, principalmente diante da gravidade que o Poder Público se encontra e das limitações financeiras do Município de Araguaína, em razão da crise financeira do Governo do Estado e do Governo Federal.</span>