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Sancionada lei que proíbe contratação de condenados por crimes sexuais no Tocantins

A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (27).

Por Redação 617
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28/05/2020 08h18 - Atualizado há 1 mês
Lei foi sancionada pelo governador Mauro Carlesse

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a lei nº 3.668, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para qualquer cargo que envolva trabalho com menores, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento.

O ato do governador foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).

Na lei são listados os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal Brasileiro (CPB); os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação do Brasil.

A proibição de nomeação ou contratação ocorre em todos os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público do Tocantins (MPTO), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública (DPE).

De acordo com a lei, a decisão perdura desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena. O texto é de autoria do deputado estadual Fabion Gomes e foi aprovado pela maioria dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO).

A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (27).

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