Tocantins

Secretários e prefeitos são multados por atraso no envio de dados obrigatórios ao TCE/TO

Decisões foram proferidas pela 1ª Câmara e correspondem ao exercício de 2020.

Por Redação 667
Comentários (0)

25/05/2021 08h11 - Atualizado há 1 ano
Gestores de vários municípios são multados pelo Tribunal de Contas


Gestores públicos foram notificados e multados por atrasos no envio das remessas de informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Contábil (SICAP/Contábil), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). 

É obrigatório o envio das informações documentadas sobre as movimentações financeiras e administrativas das unidades da administração pública. 

A Primeira Câmara da Corte julgou os processos referentes ao envio das informações da Prefeitura de Ipueiras, por descumprimento do prazo legal para o envio de documentação ao Sicap/Contábil, referente a 6ª, 7ª e 8ª remessas de 2020, aplicando multas. Além da prefeitura, também foram multados pelo mesmo motivo os fundos municipais de Assistência Social; Saúde; Educação; Infraestrutura, Transportes e Desenvolvimento Urbano; e Meio Ambiente. Todos deixaram de enviar a 6ª e 7ª remessas de 2020.

O gestor da Câmara Municipal de Ipueiras também foi multado por não enviar as informações da 6ª e 7ª remessas de 2020. Já os responsáveis pelo Fundo Municipal de Educação de Lavandeira e pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Palmas de Lavandeira, receberam multas por não terem enviado as informações referentes a 6ª remessa de 2020. 

A Prefeitura de Natividade também descumpriu prazo para o envio das informações ao Sicap/Contábil (8ª remessa). Além dela, as seguintes secretarias do município deixaram de cumprir o prazo da 6ª e 7ª remessas de 2020: Cultura e Turismo; Finanças; Administração; Controle Interno; Juventude e Esporte; Viação Obras e Limpeza Pública; Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária; e Chefia de Gabinete. Todas foram multadas por cada remessa em atraso.  

Ainda de Natividade, cinco fundos municipais receberam multas por descumprimento de prazo da 6ª e 7ª remessas de 2020, são eles: Educação; Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade (Fuppac); Meio Ambiente; Assistência Social; e Saúde.  

Por descumprimento dos prazos legais, a prefeitura de Novo Alegre e os fundos municipais de Assistência Social e de Saúde, foram multados pelo atraso no envio das informações da 8ª, 6ª e 7ª remessas, respectivamente, do Sicap/Contábil. Foram multados também após julgamento os fundos municipais de Assistência Social e Saúde de Ponte Alta do Bom Jesus, por descumprir o prazo da 6ª remessa de 2020. 

Foram julgados também os processos por não cumprimento de prazo do Sicap/Contábil, referentes ao exercício de 2020, a prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (6ª e 8ª remessas); e os fundos municipais de Assistência Social; Educação; Saúde; e da Criança e do Adolescente, todos referentes à 6ª remessa.

A prefeitura de Taguatinga também foi multada pelo mesmo motivo das demais, já que não cumpriu o prazo legal para o envio das informações da 6ª, 7ª e 8ª remessas de 2020, assim como os fundos municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, que descumpriram o prazo para o envio da 6ª e 7ª remessas.

Prazos legais

Ao observar o descumprimento dos prazos legais, o processo administrativo é instaurado automaticamente pela Corte de Contas, objetivando a responsabilização de quem deu causa ao descumprimento. 

Aos responsáveis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no artigo 159 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada responsável e por cada remessa omissa ou intempestiva.

As decisões podem ser conferidas no Boletim Oficial 2784.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2022 AF Notícias. Todos os direitos reservados.