Senado aprova em 2º turno fim do voto secreto, mas norma não vale para Câmaras Municipais e ALs
Por Redação AF
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29/11/2013 11h44 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> O Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (26) por 58 votos a 4 o texto da proposta de emenda da Constituição (PEC) que acaba com o voto secreto nas sessões de cassação de mandato parlamentar e de análise de vetos presidenciais. O texto agora vai à promulgação e passa a vigorar após a publicação.<br /> <br /> Na votação, os senadores mantiveram a votação secreta para eleição de membros da Mesa Diretora de Câmara e Senado e indicações de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República.<br /> <br /> Além de ministros do STF e procurador-geral da República, o chefe do Executivo também indica dirigentes de autarquias e agências reguladoras. Antes de serem empossados, porém, os indicados precisam passar por sabatina dos senadores e serem aprovados em plenário durante votação secreta.<br /> <br /> <u><strong>Um avanço ainda seguido de retrocesso</strong></u><br /> <br /> A abertura dos votos para cassação e vetos valerá apenas para Câmara, Senado e sessões conjuntas do Congresso. O texto original, aprovado na Câmara Federal em setembro, estendia o fim do voto secreto também para assembleias legislativas dos estados e câmaras municipais, mas esse trecho foi excluído pelos senadores.<br /> <br /> O fim do sigilo das votações no Congresso ganhou força após a votação secreta, em agosto, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado por peculato e quadrilha pelo STF e preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília.</span></div>