'Se o plantão extra é obrigatório, o Estado deve fortuna em horas extras', diz categoria.
Notícias do Tocantins - Na última sexta-feira (4/4), uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ratificou a decisão liminar que obriga o retorno imediato dos policiais penais às suas atividades, incluindo plantões extraordinários, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A determinação, que atende parcialmente a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), visa evitar o colapso do sistema prisional. A decisão foi rebatida pelo Sindicato dos Policiais Penais (SINDPPEN-TO), que acusa o Judiciário de ignorar direitos trabalhistas e criar uma "sinuca de bico" para o Estado.
A DECISÃO JUDICIAL
O TJTO determinou:
Retorno imediato dos policiais penais às atividades normais, incluindo plantões extras;
Proibição de novas paralisações ou incentivos a greves pelo sindicato;
Elaboração de escalas pelo Estado em 24 horas, independentemente da adesão voluntária dos servidores.
O Ministério Público argumentou que a paralisação dos policiais penais agravou a crise nas unidades prisionais, com a suspensão de atividades educacionais, protestos de detentos e risco de rebeliões. O relator, desembargador João Rigo Guimarães, considerou que o movimento caracterizava greve disfarçada, com suspensão de plantões e restrições a visitas íntimas.
SINDICATO REBATE: "Estado deve 8 anos de horas extras não pagas"
Em resposta, o SINDPPEN-TO afirmou que a decisão ignora um passivo trabalhista de anos. De acordo com o sindicato, desde 2020, quando foi instituído o Plano Extraordinário (Lei 3.678/2020), os policiais penais trabalham 32 horas extras mensais além da carga horária regular (160h), sem receber o adicional de 50% previsto na Constituição.
"Se o plantão extraordinário é obrigatório, como decidiu o desembargador, então o Estado deve uma fortuna em horas extras não pagas desde 2020", afirmou o sindicato, citando a ADI 7.356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o direito ao adicional quando a convocação é compulsória.
A categoria questiona:
Por que o TJTO não ordenou na decisão o pagamento retroativo das horas extras?
Como o Estado vai arcar com esse passivo trabalhista, estimado em milhões de reais?
Por que a decisão não considerou a jurisprudência do STF, que exige voluntariedade para programas de jornada extra com valores prefixados?
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EMBATE
Policiais Penais do Tocantins iniciaram um movimento de entrega de cargos de confiança em protesto contra a proposta do Governo do Estado de reajuste de R$ 200 na indenização por sujeição ao sistema prisional (atualmente em R$ 800). Segundo a categoria, mais de 60 servidores já renunciaram a cargos de chefia, afetando a gestão de presídios como o Barra da Grota e as Casas de Prisão Provisória (CPP) de Araguaína e Palmas.
O Sindicato anunciou um ato público em frente ao Palácio do Araguaia e à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), na Praça dos Girassóis, nesta terça-feira (8), para pressionar o governo por melhores condições de trabalho. As reivindicações incluem a falta de policiais femininas, superlotação nas unidades prisionais e atrasos no pagamento de diárias. O sindicato também ameaça acionar a Força Nacional da Polícia Penal caso não haja abertura para negociação.
Por sua vez, a Seciju afirmou que está aberta ao diálogo, destacando melhorias recentes - como reajustes salariais entre 2021 e 2023 - e negando ter recebido formalmente os pedidos de renúncia. A pasta atribui as limitações ao orçamento, mas garante o compromisso com os direitos dos servidores.
Sem acordo, o impasse continua no sistema prisional do Tocantins.
