Sinpol apresenta contestação à Ação declaratória de greve do Governo e diz que suspender lei por decreto é "inadmissível"

Por Redação AF
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23/03/2015 17h30 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;">O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins apresentou contesta&ccedil;&atilde;o &agrave; a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria de ilegalidade de greve protocolada pelo Governo do Estado no Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins (TJTO). &nbsp;No documento, o Sinpol relaciona v&aacute;rias decis&otilde;es do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes &agrave; greve do Tocantins nas quais o corte do ponto dos grevistas, o bloqueio de bens dos sindicatos foram negados. O corte do ponto e a multa est&atilde;o entre os pedidos do governo na a&ccedil;&atilde;o declarat&oacute;ria.<br /> <br /> A contesta&ccedil;&atilde;o do Sinpol &eacute; movido pelo escrit&oacute;rio Manzano Advocacia, comandada pelo advogado Leandro Manzano. A pe&ccedil;a, de 27 p&aacute;ginas, detalha o direito de greve da categoria da Pol&iacute;cia Civil e, sobretudo, mostra a ilegalidade que o governo do Estado cometeu ao suspender os efeitos de leis por decreto.<br /> <br /> <em>&ldquo;Ora, Senhora Desembargadora, o chefe do Poder Executivo, expediu decreto administrativo com o evidente prop&oacute;sito de suspender a efic&aacute;cia de ato normativo hierarquicamente superior, o que &eacute; inadmiss&iacute;vel sob o prisma constitucional, prejudicando direitos adquiridos, bem como garantia constitucional de irredutibilidade de subs&iacute;dios dos filiados do Requerido&rdquo;</em>, destaca Manzano, na p&aacute;gina 6 da contesta&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Logo em seguida, o advogado faz um relato de como funcionam os decretos do governador na esfera p&uacute;blica e cita decis&atilde;o em agravo regimental de recurso extraordin&aacute;rio da Prefeitura de Linhares (ES) no STF onde foi negada, por unanimidade, qualquer possibilidade de suspens&atilde;o de efeitos de lei por decreto.<br /> <br /> A contesta&ccedil;&atilde;o lembra que uma lei s&oacute; pode ser anulada por uma ADI (a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade) ou ent&atilde;o por outra lei de hierarquicamente do mesmo valor. <em>&ldquo;No caso presente, o que se nota &eacute; que uma Lei, regularmente formulada, teve seus efeitos revogados por meio de um Decreto, emanado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, o supracitado princ&iacute;pio pro&iacute;be a revoga&ccedil;&atilde;o de uma Lei atrav&eacute;s de Decreto...&rdquo;</em>, relata Carmen L&uacute;cia, ao citar decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a do Esp&iacute;rito Santo que j&aacute; havia negado o recurso &agrave; prefeitura.<br /> <br /> Posteriormente, Carmen L&uacute;cia &eacute; clara ao assinalar a ilegalidade que a prefeitura cometeu: &ldquo;<em>3. COMO POSTO NA DECIS&Atilde;O AGRAVADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE &Eacute; VEDADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXPEDIR DECRETO A FIM DE SUSPENDER A EFIC&Aacute;CIA DE ATO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR&quot;</em>. (texto original da decis&atilde;o)&rdquo;.<br /> <br /> Manzano tamb&eacute;m anexou v&aacute;rios documentos que comprovam que o sindicato e a categoria sempre estiveram dispostos ao dialogo e cumpriram a presta&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima de 30% dos servi&ccedil;os essenciais.<br /> <br /> <u><strong>Greve</strong></u><br /> <br /> Os policiais entraram em greve no dia 25 de fevereiro ap&oacute;s aguardar, e n&atilde;o receber, uma proposta sequer da administra&ccedil;&atilde;o estadual para o cumprimento da lei 2.851/2014, que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda.<br /> <br /> A lei regulamenta conquista hist&oacute;rica dos policiais civis, com o alinhamento da carreira de cerca de 1,3 mil profissionais. O alinhamento foi promovido pelo pr&oacute;prio governador Marcelo Miranda em 2007, na sua pen&uacute;ltima gest&atilde;o.<br /> <br /> Por&eacute;m, a regulamenta&ccedil;&atilde;o da conquista se arrastou por todos os governos seguintes e s&oacute; veio a ocorrer em abril do ano passado, para ter efeitos financeiros parcelados em quatro vezes a partir de 2015.<br /> <br /> O governo do Estado alega n&atilde;o ter dinheiro para a conquista dos policiais, mas a parcela de 2015 do alinhamento corresponde a apenas 1% da folha de pagamento do Estado e n&atilde;o ultrapassa mensalmente o percentual de 21% do que o Estado tem para gastar com o pagamento de sal&aacute;rios de cargos comissionados.</span>
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