<span style="font-size:14px;">O Sindicato dos Servidores Público no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) entrou com uma Ação Ordinária na Justiça, com pedido liminar, contra o governador Marcelo Miranda pedindo o fim das nomeações para cargos comissionados até que todos os direitos dos servidores, suspensos pelo governador, sejam reestabelecidos.<br /> <br /> Conforme levantamento, desde o início do mandato, Miranda já fez cerca de 2 mil nomeações em cargos comissionados, além de centenas de contratos temporários, apesar de afirmar insistentemente que o Estado está em dificuldades financeiras.<br /> <br /> Na ação, o Sindicato argumenta que, ao tomar posse o governador Marcelo Miranda editou decretos que anularam e suspendem diretos adquiridos de centenas de servidores, como progressões e promoções previstas dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores.<br /> <br /> Para adotar tais medidas o Governo do Estado alegou a concessão dos diretos foi feita sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira e que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.<br /> <br /> O presidente da entidade sindical, Cleiton Pinheiro, diz que ao mesmo tempo em que suspende e anula direitos adquiridos dos servidores, o governador Marcelo Miranda, faz, todos os dias, centenas de nomeações para cargos comissionados de maneira indiscriminada, o que vem contradizer suas próprias alegações. <em>“Se o Estado está com gastos com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então ele deve parar, imediatamente de nomear cargos comissionados até que os Estado se adeque à LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam reestabelecidos”</em>, sustenta o presidente do SISEPE-TO.<br /> <br /> Cleiton Pinheiro argumenta também que o Governador Marcelo Miranda apenas retirou os direitos já concedidos aos servidores por meio de leis e decretos. <em>“No entanto o governador não dá o exemplo e não adota qualquer medida para solucionar o problema do excesso de gastos com a folha de pagamento. Muito pelo contrário: todos os dias faz nomeações para cargos comissionados, em sua maioria para cargos de assessoria especial”</em>, destaca o presidente do SISEPE-TO. </span>