Legislação anterior apresentava limitações ao Corpo de Bombeiros.
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei complementar nº 2, que dispõe sobre a nova Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militares (CBMTO), nesta quarta-feira (29).
A atual legislação que estava em vigor era de 2006, ano em que o Corpo de Bombeiros se desvinculou da Polícia Militar, mas ainda tinha várias limitações para executar diversas ações como órgão independente.
Com a aprovação unânime dos deputados, o Corpo de Bombeiros poderá, então, depois de 15 anos, atualizar sua estruturação organizacional, planejar a oferta de cursos para atender os oficiais de seus quadros e melhorar o próprio atendimento à sociedade. Além disso, o projeto atribui formalmente a denominação de 'secretaria' e suas atribuições típicas.
Outra novidade é que a matéria trata também da possibilidade de ascensão na carreira pelo crescimento profissional, de modo que os Praças, em todos os quadros, poderão atingir o Oficialato e galgar até o posto de Tenente-Coronel.
“Estamos em outro momento como corporação. Nós avançamos muito ao longo desses 15 anos e a sociedade também. A lei anterior nos deixava amarrados quando precisávamos avançar. A partir daqui, haverá uma nova história para os bombeiros militares”, enfatizou o coronel Reginaldo Leandro da Silva, comandante-geral do CBMTO.
A partir de agora, um dos primeiros cursos a serem executados é o Curso de Habilitação a Oficial Administrativo (CHOA), que permite a oficiais a atuação em diretoria relacionadas ao setor de logística, compras, relações humanas, almoxarifados, entre outros.
“[...] a nova Lei aperfeiçoa os quadros, e cria os Colégios Militares e a Academia de Formação de Bombeiros Militares. Vamos dar uma contribuição ainda maior para a nossa sociedade”, completou o comandante-geral.