O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou mais uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e mandou o Governo do Estado pagar as progressões funcionais que foram congeladas pela Medida Provisória 02/2019 para 19 policiais civis.

O recurso contra o Governo foi impetrado pelo sindicato da categoria, o Sinpol, no dia 22 de julho de 2019, mas o TJTO negou provimento sob o argumento de ausência de ato coator irregular no que se refere à implementação das progressões funcionais pelo Secretário de Estado da Administração e Secretário de Estado da Segurança Pública.

Houve a interposição de recurso de embargos de declaração citando a omissão quanto à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.462/2019. No entanto, o Tribunal de Justiça manteve seu entendimento, declarando não haver qualquer omissão.

Já no STJ, o ministro Benedito Gonçalves teve outro entendimento e derrubou a decisão do TJTO.

Após a nova sentença, o Sinpol disse que o pagamento dos direitos é de extrema importância para os profissionais da classe, que arriscam diariamente suas vidas para manter a segurança da população, além de ser um direito dos policiais civis.

O sindicato destacou ainda que há dezenas de ações como esta aguardando a resolução de sentença. "A decisão do STJ é um grande passo para reaver os direitos de todos os policiais civis”, disse.

Os policiais contemplados com a decisão são:

1. Oldimar Costa Santos
2. Renê Mendes Fernandes
3. Francisco Alexandre da Silva Santos
4. Elizangela Amaro Dos Santos
5. Luzivan Gomes da Silva
6. Carlos Eduardo Ribeiro Cavalcante
7. Wedson Rodrigues Figueira
8. Carlos Eduardo Ribeiro Cavalcante
9. Cilsom de Lima
10. Adoaldo Aquino Alencar Júnior
11. Mariano Sinha de Sousa
12. Francisco Herbert Dos Santos Lima
13. Valdine Alves do Santos
14. Adbnur Farrade Abrão
15. Zaquel Aires Pinto
16. Nubia Martins Gonçalves
17. Daniel Simões Duarte
18. Hélio Vieira de Lima
19. Renê Mendes Fernandes