Tocantins

STJ nega recurso de sindicato e mantém 1% da data-base de 2019 aos servidores estaduais

O sindicato queria aplicar o índice apurado pelo INPC, que foi de 5,07%.

Por Redação 2.127
Comentários (0)

22/05/2021 09h52 - Atualizado há 8 meses
Decisão foi proferida por ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a um recurso ordinário do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) que pretendia aumentar o percentual da data-base de 2019 dos servidores públicos estaduais de 1% para 5,0747% - o índice inflacionário apurado pelo INPC no período de maio de 2018 a abril de 2019.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (21) pela ministra Regina Helena Costa, relatora do recurso, mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que já havia negado o pedido.

O Sisepe argumenta que o Governo do Estado não concedeu o índice de correção apurado no INPC/IBGE, que vinha sendo adotado há mais de 10 anos. Contudo, a ministra afirmou que não existe previsão expressa nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei 3.405/2018 e Orçamentária Anual (LOA) 3.434/2019 que o INPC será o índice oficial adotado para a revisão geral anual dos servidores.

A decisão destaca ainda que a competência de gerenciar a remuneração dos servidores é do governador do Estado e o judiciário não pode decidir sobre a temática. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos”, escreve a ministra em sua decisão.

As informações são do Jornal do Tocantins.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2022 AF Notícias. Todos os direitos reservados.