TCE julga irregulares contas de 2009 de Elenil da Penha e manda vereadores da época devolverem mais de R$ 420 mil

Por Redação AF
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27/01/2015 14h50 - Atualizado há 3 semanas
<span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br /> <em>Portal AF Not&iacute;cias</em></span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">A 1&ordf; C&acirc;mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a relatoria do conselheiro Manoel Pires dos Santos, julgou irregulares as contas do deputado estadual e ex-presidente da C&acirc;mara Municipal de Aragua&iacute;na, Elenil da Penha (PMDB), referente ao exerc&iacute;cio financeiro de 2009 e determinou a devolu&ccedil;&atilde;o de mais de R$ 220 mil. Ainda, por unanimidade, os conselheiros imputaram d&eacute;bito de R$ 20 mil, e multa de R$ 1 mil, a cada um dos outros 10 vereadores que exerceram mandato naquela legislatura.</span><br /> <br /> <span style="font-size:14px;">Conforme a decis&atilde;o publicada no Boletim Oficial do TCE/TO, em 22 de janeiro de 2015, foram apuradas irregularidades nas contas da C&acirc;mara como d&eacute;ficit financeiro, infra&ccedil;&otilde;es &agrave;s leis 8.666/93 (Lei de Licita&ccedil;&otilde;es) e 4.320/64, al&eacute;m da aus&ecirc;ncia de presta&ccedil;&atilde;o de contas das verbas de gabinetes concedidas aos vereadores, no valor de R$ 8 mil mensais a cada um.<br /> <br /> Diante das irregularidades, a 1&ordf; C&acirc;mara decidiu por unanimidade imputar d&eacute;bito no valor de R$ 220.389,31 ao ex-presidente Elenil da Penha, relativo ao pagamento de verba de gabinete sem a devida presta&ccedil;&atilde;o de contas, sendo R$ 220 mil referente ao per&iacute;odo de janeiro a abril de 2009 e R$ 389,31 relativo ao per&iacute;odo de junho a setembro de 2009.<br /> <br /> Conforme o TCE, os valores dever&atilde;o ser atualizados a partir de 31 de dezembro de 2009 at&eacute; a data do efetivo pagamento. Ap&oacute;s a notifica&ccedil;&atilde;o, Elenil tem 30 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Municipal de Aragua&iacute;na.<br /> <br /> <strong><u>Imputa&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bito aos vereadores</u></strong><br /> <br /> O TCE tamb&eacute;m decidiu imputar d&eacute;bito no valor de 20 mil reais a cada um dos outros 10 vereadores da &eacute;poca em raz&atilde;o do recebimento da verba de gabinete sem a devida presta&ccedil;&atilde;o de contas. S&atilde;o eles: Jorge Frederico; Terezinha Gomes da Silva (Terezona); Aldair da Costa Sousa (Gip&atilde;o); Alcivan Jos&eacute; Rodrigues; Creodemar da Silva Santos (Cleudo Neg&atilde;o); Divino Beth&acirc;nia; Gideon Soares; Ger&ocirc;nimo Cardoso; Manoel Messias Moreira de Brito (Man&eacute; Mudan&ccedil;as) e Marco Aur&eacute;lio Santana (Bald&atilde;o).<br /> <br /> Os valores dever&atilde;o tamb&eacute;m ser atualizados a partir de 31 de dezembro de 2009 at&eacute; a data do efetivo recolhimento. O TCE fixou prazo de 30 dias, a contar da notifica&ccedil;&atilde;o, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Municipal.<br /> <br /> <strong><u>Multa de 5% a todos</u></strong><br /> <br /> Al&eacute;m de terem que devolver os valores j&aacute; mencionados, o Tribunal de Contas ainda aplicou multa correspondente a 5% do valor do dano apurado individualmente. O valor dever&aacute; ser recolhido &agrave; conta especial do Fundo de Aperfei&ccedil;oamento Profissional e Requerimento T&eacute;cnico do Tribunal de Contas.<br /> <br /> O ex-presidente Elenil da Penha foi multado em R$ 11.019,46 (corresponde a 5% de R$ 220.389,31). Os demais vereadores, inclusive o pr&oacute;prio Elenil, ainda foram multados em R$ 1 mil, cada (correspondente a 5% do dano de R$ 20 mil).<br /> <br /> O TCE ainda determinou que seja encaminhada c&oacute;pia da Decis&atilde;o, Relat&oacute;rio e Voto&nbsp;&agrave; Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a, bem como ao titular da Promotoria de Justi&ccedil;a junto a Comarca de Aragua&iacute;na para que analise as irregularidades apontadas a proponha a&ccedil;&atilde;o judicial, se cab&iacute;vel.<br /> <br /> No total, os 11 vereadores devem devolver aos cofres do Munic&iacute;pio o montante de R$ 420.389,31 devidamente atualizados monetariamente. Ainda dever&atilde;o pagar multa, no total, de R$ 31.019,46. Os condenados podem recorrer da decis&atilde;o.</span>
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