TCE rejeita contas dos quatro anos de mandato do ex-prefeito Antonio Mota em Aragominas; Câmara dará decisão final

Por Redação AF
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19/03/2015 15h06 - Atualizado há 1 mês
<span style="font-size:14px;"><u>Da Reda&ccedil;&atilde;o</u><br /> <em>Portal AF Not&iacute;cias</em><br /> <br /> As contas referentes aos quatro anos da gest&atilde;o do ex-prefeito Antonio Mota, em Aragominas (TO), receberam parecer pr&eacute;vio pela rejei&ccedil;&atilde;o pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Analisando as presta&ccedil;&otilde;es de contas, o &oacute;rg&atilde;o fiscalizador constatou uma s&eacute;rie de irregularidades durante os anos de 2009 a 2012. Entre elas, apura&ccedil;&atilde;o de d&eacute;ficit financeiro, ou seja, quando o gestor gasta mais do que arrecada durante o ano.<br /> <br /> Todas as decis&otilde;es do Tribunal j&aacute; foram encaminhadas ao promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas, titular da Promotoria do Patrim&ocirc;nio P&uacute;blico&nbsp; e Tutela das Funda&ccedil;&otilde;es, para que tome as provid&ecirc;ncias cab&iacute;veis na esfera judicial a fim de reparar os danos causados ao er&aacute;rio municipal.<br /> <br /> C&oacute;pias dos julgamentos tamb&eacute;m foram remetidas &agrave; C&acirc;mara Municipal de Aragominas, a quem caber&aacute; a decis&atilde;o final sobre a rejei&ccedil;&atilde;o das contas do ex-prefeito. Para derrubar a decis&atilde;o do TCE &eacute; necess&aacute;rio o voto favor&aacute;vel de dois ter&ccedil;os dos vereadores (ou seja, 6 votos dos 9). Caso seja mantida a decis&atilde;o do TCE, Ant&ocirc;nio Mota poder&aacute; ficar ineleg&iacute;vel por at&eacute; 8 anos.&nbsp;<br /> <br /> <u>Confira as irregularidades</u><br /> <br /> 2009 &ndash; contabilizou d&eacute;ficit or&ccedil;ament&aacute;rio de R$ 214,9 mil e d&eacute;ficit financeiro de R$ 274, 6 mil (ou seja, gastou mais do que arrecadou); inconsist&ecirc;ncias cont&aacute;beis que comprometeram a veracidade das informa&ccedil;&otilde;es enviadas ao Tribunal nos Balan&ccedil;os e, consequentemente, dos resultados apurados. O TCE verificou ainda que o gestor descumpriu o limite m&aacute;ximo de transfer&ecirc;ncia de recursos &agrave; C&acirc;mara Municipal.&nbsp;&nbsp;<br /> <br /> 2010 &ndash; J&aacute; no ano seguinte, o TCE apurou que houve omiss&atilde;o de receitas e restos a pagar, inconsist&ecirc;ncias cont&aacute;beis que alteram os resultados or&ccedil;ament&aacute;rio e financeiro, bem como gastou mais de 60% da Receita Corrente L&iacute;quida do Munic&iacute;pio com pagamento de pessoal .<br /> <br /> 2011 &ndash; Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s contas consolidadas do terceiro ano da gest&atilde;o do ex-prefeito Mota, o TCE apurou que houve descumprimento do limite m&iacute;nimo de 60% dos recursos do FUNDEB a ser aplicado em remunera&ccedil;&atilde;o dos profissionais do magist&eacute;rio; foi apurado tamb&eacute;m d&eacute;ficit or&ccedil;ament&aacute;rio e financeiro, bem como graves inconsist&ecirc;ncias cont&aacute;beis. O ex-gestor tamb&eacute;m omitiu na presta&ccedil;&atilde;o de contas parte das receitas arrecadadas pelo Munic&iacute;pio.<br /> <br /> Em 2012, &uacute;ltimo ano da gest&atilde;o do ex-prefeito Ant&ocirc;nio Mota, o TCE constou que o gestor continuou descumprindo o limite m&iacute;nimo de 60% dos recursos do Fundeb a ser aplicado em remunera&ccedil;&atilde;o dos professores. Foi apurado tamb&eacute;m d&eacute;ficit financeiro (gastou mais do que arrecadou), bem como abertura de cr&eacute;ditos suplementares em percentual superior ao permitido em lei.</span>
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